Glossário do seguro

O que é a Susep e como ela pode ajudar o segurado

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026

DefiniçãoSusep (Superintendência de Seguros Privados) é a autarquia federal que autoriza, regula e fiscaliza seguradoras, previdência aberta e capitalização.

Resposta diretaSusep é a Superintendência de Seguros Privados, autarquia federal que autoriza, regula e fiscaliza seguradoras, entidades de previdência aberta e de capitalização. Ela não decide o caso individual nem manda pagar, mas suas normas protegem o consumidor e suas reclamações vão pelo consumidor.gov.br.

O que a Susep faz

A Susep expede normas (circulares e resoluções) e aplica as do CNSP. A Lei 15.040/2024 manteve esse poder, desde que as normas não contrariem a lei:

Art. 128. A autoridade fiscalizadora poderá expedir atos normativos que não contrariem esta Lei, atuando para a proteção dos interesses dos segurados e de seus beneficiários.
Lei nº 15.040/2024, art. 128 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Por isso, onde há conflito, prevalece a lei: os prazos de 25 dias para recusar a proposta e de 30 + 30 dias para decidir e pagar são da lei. A Susep também fiscaliza a proteção patrimonial mutualista, depois da LC 213/2025.

Ferramentas e reclamações

A Susep oferece o serviço "Consultar Seguros" no gov.br, que exige conta prata ou ouro e mostra só os seguros em que o próprio usuário é segurado. Ele não serve para descobrir seguro de pessoa falecida; a própria Susep informa isso. Para essa busca, existe o serviço da CNseg, entidade privada das seguradoras (cnseg.org.br). Veja como descobrir se o falecido tinha seguro de vida.

As reclamações de consumidores devem ser registradas no consumidor.gov.br, que a Susep monitora:

Art. 3º Os consumidores deverão registrar suas reclamações no Consumidor.gov.br, plataforma digital oficial da administração pública federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo.
Circular Susep nº 643/2021 (reclamações de consumidores), art. 3 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente (Biblioteca Normativa da Susep); arquivo: versão original.

Antes, passe pelo SAC e pela ouvidoria, que responde em até 15 dias. A Susep também permite conferir se uma seguradora é autorizada. O site oficial é gov.br/susep. Não localizamos decisão verificada específica sobre a atuação da Susep no caso individual. Veja como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br.

Perguntas frequentes

A Susep pode obrigar a seguradora a me pagar?

Não no caso individual. Ela fiscaliza e pode punir a empresa, mas a cobrança do seu direito é feita na negociação ou na Justiça.

A Susep tem ferramenta para achar seguro de parente falecido?

Não. O "Consultar Seguros" mostra só os seguros do próprio usuário. Para falecidos, a via é a CNseg, entidade privada.

Como sei se uma seguradora é autorizada?

Consulte o cadastro de empresas supervisionadas no site da Susep e confira o número de registro na apólice.

Você quer reclamar de uma seguradora?

Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.