VGBL não é herança: Estado não pode cobrar ITCMD dos beneficiários
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Público |
| Classe | Apelação / Remessa Necessária |
| Número | 0224933-42.2022.8.06.0001 |
| Julgamento | 11/03/2024 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFASTADA. PLANO VGBL. NATUREZA SECURITÁRIA. ART. 2º, INCISO I, DA CIRCULAR Nº 339/2007 DA SUSEP. NÃO DEVE SER CONSIDERADO HERANÇA. ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCMD."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 794
- CF, art. 155, I
- Lei 12.016/2009, art. 1º, caput
- Lei 11.196/2005, art. 79
- Súmula 266 do STF
- Súmula 280 do STJ
- Súmula 284 do STF
- Súmula 7 do STJ
- Súmula 5 do STJ
- Súmula 83 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 11293408), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Como o TJCE decide a previdência privada (VGBL e PGBL)
- O VGBL entra no inventário? E paga ITCMD?
- O VGBL recebido por morte paga ITCMD?
Decisões parecidas
VGBL de R$ 411 mil não entra no inventário; fraude à legítima vai às vias ordinárias
ITCMD não incide sobre VGBL recebido por beneficiários (Tema 1214 do STF)
Liminar mantida: ITCMD não incide sobre VGBL transmitido aos herdeiros
Ver mais sobre Previdência privada (VGBL e PGBL)
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.