O beneficiário do VGBL é menor de idade: como receber?
Quem pede e quem recebe
O direito é do menor, mas quem age por ele é o representante legal: em regra, os pais, ou o tutor nomeado. O pedido segue o mesmo caminho do adulto, com certidão de óbito do titular, documentos do menor (certidão de nascimento ou RG, CPF) e documentos do representante que comprovem o vínculo.
Art. 113. É livre a indicação do beneficiário nos seguros sobre a vida e a integridade física.
Lei nº 15.040/2024, art. 113 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Se o representante legal for também herdeiro ou parte de uma disputa familiar com o menor, pode haver conflito de interesses. Nessas situações, a questão pode ir ao juiz, que decide quem administra o valor. Para fatos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da Lei 15.040 a eles não está pacificada.
A seguradora pode exigir alvará?
Em relatos reais, famílias contam que a seguradora pediu autorização judicial para pagar ao menor. Não encontramos na nossa base verificada norma da Susep que trate especificamente disso, nem decisão do TJCE. Peça por escrito a exigência e o fundamento. Se a exigência estiver no regulamento, siga o caminho indicado; se não estiver, ela pode ser questionada como obstáculo ao pagamento.
Prazos e cuidados
O beneficiário tem 3 anos para cobrar a seguradora na lei nova (art. 126, III). O Código Civil não deixa a prescrição correr contra os absolutamente incapazes (menores de 16 anos), regra do art. 198, I, que o TJCE mencionou em outro contexto. Mesmo assim, não espere: documentos ficam mais difíceis de reunir com o tempo.
- Guarde o protocolo do pedido feito pelo representante.
- Peça a lista completa de documentos de uma vez.
- Se houver demora, reclame na ouvidoria (até 15 dias) e na Susep.
Veja quem recebe o VGBL, morte do titular: prazo para pagar o VGBL e o verbete beneficiário.
Perguntas frequentes
O menor recebe o dinheiro direto?
O pagamento é feito em favor do menor, por meio do representante legal, que deve administrar o valor no interesse dele.
A mãe pode receber pelo filho se é separada do titular?
Em regra, o genitor que detém a representação legal age pelo filho. Conflitos sobre isso vão ao juiz.
Precisa de inventário?
Não. O VGBL é pago ao beneficiário fora do inventário, segundo o TJCE.
Seu filho ou neto é beneficiário de VGBL e há dificuldade para receber?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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