Pergunta rápida

A previdência privada tem pensão por morte?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026

Resposta diretaSó se o plano tiver essa cobertura. Planos de previdência aberta podem ter, além da reserva, coberturas de risco como pensão ou pecúlio por morte, ou renda que continua para um beneficiário. Sem cobertura de risco, o beneficiário recebe o saldo acumulado. A Lei 15.040 diz que a garantia de risco de morte do participante não é herança (art. 116).

Reserva x cobertura de risco

A reserva é o dinheiro acumulado pelas contribuições e pela rentabilidade. Na morte do titular, em regra, ela é paga aos beneficiários. A cobertura de risco é diferente: é um seguro contratado junto com o plano, que paga uma pensão por prazo certo, uma renda vitalícia ou um pecúlio, independentemente do saldo acumulado. O capital de seguro pode ser pago em renda ou de uma vez:

Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras.
§ 1º O capital segurado, conforme convencionado, será pago sob a forma de renda ou de pagamento único.
Lei nº 15.040/2024, art. 112 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Para fatos anteriores a 11/12/2025 valem o Código Civil e o CDC, e a aplicação da Lei 15.040 a eles não está pacificada.

Um caso do TJCE

A filha cobrou o cumprimento de plano PGBL Júnior contratado pelo pai em 2003 com benefício de risco. O TJCE manteve dano moral de R$ 10.000,00:

Favorável ao segurado

TJCE · 3ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0268862-57.2024.8.06.0001 · julgado em 17/06/2026

PGBL Júnior com benefício de risco: dano moral de R$ 10 mil mantido nos embargos

A filha cobrou o cumprimento do plano Brasilprev Renda Total Júnior PGBL, contratado pelo pai em 2003 com benefício de risco. O acórdão de apelação acolheu o recurso adesivo da autora e fixou dano moral, com juros desde a citação. A Câmara rejeitou os embargos de declaração da seguradora, por não haver contradição, e manteve o acórdão.

"Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito já decidido."

Como saber se o plano tem pensão

Peça o certificado e o regulamento e procure "cobertura de risco", "pensão", "pecúlio" ou "renda reversível".
Veja se havia contribuição específica para a cobertura de risco nos extratos.
Se o titular já recebia renda, confira se ela era reversível a beneficiário.

Previdência privada não se confunde com a pensão por morte do INSS, que é benefício público. Veja PGBL x VGBL na sucessão e quem recebe o VGBL.

O funcionamento do plano está resumido no verbete VGBL.

Perguntas frequentes

O saldo da previdência vira pensão automaticamente?

Não. Depende do plano. Sem renda contratada, o beneficiário recebe o saldo conforme o regulamento.

Pecúlio é pensão?

Não. Pecúlio é pagamento único por morte; pensão é renda periódica.

A pensão do plano entra no inventário?

A garantia de risco de morte dos planos de previdência não é herança (art. 116, parágrafo único, da Lei 15.040).

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.