PGBL Júnior com benefício de risco: dano moral de R$ 10 mil mantido nos embargos
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 3ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0268862-57.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 17/06/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 10.000,00 mantido |
| Empresa | BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A |
Trecho da ementa
"Os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito já decidido."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CC, art. 405
- Súmula 362 do STJ
- Súmula 54 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38178681), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é PGBL e o que acontece na morte do titular
- PGBL ou VGBL: o que muda para a família quando o titular morre
- A previdência privada tem pensão por morte?
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