"Aporte VGBL" de R$ 30 mil sem contrato: restituição e dano moral de R$ 10 mil
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3002895-30.2025.8.06.0173 |
| Julgamento | 17/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | desconto de R$ 30.000,00 restituído; dano moral de R$ 10.000,00 mantido |
| Empresa | BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
Trecho da ementa
"A atividade bancária se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, e a instituição financeira deve comprovar a regularidade da relação contratual quando o consumidor impugna os descontos realizados em sua conta."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 54 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 42825013), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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