Tarifas, seguro e plano VGBL descontados sem contrato da conta do benefício
Favorável ao seguradoTJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3001391-19.2025.8.06.0163 · julgado em 02/09/2026
O que foi decididoA sentença declarou inexistentes cobranças de tarifas, de seguro "Bradesco Vida e Previdência" e de plano VGBL na conta em que a autora recebe benefício previdenciário, mas negou dano moral. A Turma Recursal entendeu que o banco não apresentou contrato ou documento da manifestação de vontade (art. 373, II, do CPC e art. 14, § 3º, I, do CDC). Como os descontos recaíram sobre verba alimentar, fixou dano moral presumido.
vgbl aporte nao contratadodesconto no beneficiodano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 4ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001391-19.2025.8.06.0163 |
| Julgamento | 02/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 5.000,00 |
Trecho da ementa
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, incidindo a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 14
- CPC, art. 373, II
- CDC, art. 14, § 3º, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41974220), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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