BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.: decisões judiciais sobre seguros
| Nome empresarial | BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. |
| CNPJ | 51.990.695/0001-37 |
| Código Susep | 06866 |
| Fonte | Consulta de Entidades Licenciadas da Susep, consultada em 16/10/2026. |
Em quais temas a empresa aparece
Seguro de vida (7), Invalidez e acidentes pessoais (5), Previdência privada (VGBL e PGBL) (4), Seguro cobrado sem contratar (2), Seguro prestamista e habitacional (1)
A lista abaixo traz cada decisão com tribunal, número do processo, data e resultado. Ela serve para entender como os tribunais vêm analisando recusas e cobranças envolvendo a empresa, sempre lembrando que cada caso depende do contrato e das provas.
Decisões verificadas
Suicídio após a carência de dois anos: seguradora deve pagar o seguro de vida
Beneficiárias cobraram o seguro de vida após a morte do segurado por suicídio ocorrida depois do período de carência de dois anos. A sentença condenou a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento da indenização, com correção desde a contratação conforme a Súmula 632 do STJ. O Tribunal manteve a condenação e rejeitou o pedido da seguradora de mudar o termo inicial da correção, porque ela não provou renovações autônomas do contrato. O pedido de danos morais foi negado por se tratar de mero inadimplemento contratual.
"MORTE DO SEGURADO POR SUICÍDIO APÓS O PERÍODO DE CARÊNCIA BIENAL. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO."
Desconto único e ínfimo de seguro em conta corrente: sem dano moral
A sentença declarou nulo o seguro não contratado descontado em conta corrente e determinou a repetição em dobro, pontos não impugnados. O recurso tratou só do dano moral. A Turma Recursal manteve a sentença: desconto único de valor ínfimo, sem prova de abalo à esfera íntima, não gera dano moral.
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESCONTO EM CONTA CORRENTE RELATIVO A SEGURO NÃO CONTRATADO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO E REPETIÇÃO EM DOBRO NÃO IMPUGNADAS NO RECURSO. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO INDEFERIMENTO DOS DANOS MORAIS. DESCONTO ÚNICO. VALOR ÍNFIMO."
"Aporte VGBL" de R$ 30 mil sem contrato: restituição e dano moral de R$ 10 mil
A consumidora teve descontado de sua conta R$ 30.000,00 sob a rubrica "Aporte VGBL", sem ter contratado. A instituição não apresentou o instrumento contratual. A Câmara reconheceu falha na prestação do serviço e manteve a inexistência do negócio, a restituição conforme a modulação do EAREsp 676.608/RS e o dano moral, considerando a expressividade do valor subtraído.
"A atividade bancária se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, e a instituição financeira deve comprovar a regularidade da relação contratual quando o consumidor impugna os descontos realizados em sua conta."
Agricultor sem quatro dedos: cláusula restritiva sem destaque não afasta a cobertura
O segurado, agricultor, teve amputação de quatro dedos da mão esquerda em acidente e pediu a indenização por invalidez permanente total prevista em seguro de proteção financeira. O exame de corpo de delito atestou incapacidade permanente para o trabalho. O Tribunal entendeu que as cláusulas restritivas não tinham destaque nem prova de ciência prévia e aplicou a interpretação mais favorável ao consumidor. Reconheceu a cobertura, com abatimento do que já foi pago, e negou danos morais.
"AMPUTAÇÃO DE QUATRO DEDOS DA MÃO ESQUERDA. INUTILIZAÇÃO FUNCIONAL DO MEMBRO. AGRICULTOR. INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO ATESTADA POR EXAME DE CORPO DELITO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA CIÊNCIA E DE DESTAQUE. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA."
Complementação securitária prescrita: um ano a contar do pagamento a menor
O segurado ajuizou ação para complementar indenização securitária paga a menor pela Bradesco Vida e Previdência. O Tribunal aplicou a prescrição anual, com termo inicial na data em que o segurado teve ciência do pagamento feito a menor, conforme precedentes do STJ. Como a ação foi proposta depois de um ano, a prescrição foi mantida e o processo extinto com resolução do mérito.
"PRESCRIÇÃO ÂNUA. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO PAGAMENTO REALIZADO A MENOR."
Seguro já quitou a dívida: espólio não recebe diferença do capital segurado
O espólio da segurada cobrou da seguradora a diferença entre o capital segurado e o saldo devedor quitado junto ao banco credor. A sentença julgou improcedente o pedido, porque a seguradora comprovou a quitação integral do financiamento. A Câmara rejeitou o cerceamento de defesa e não conheceu da tese do saldo remanescente por ser inovação recursal. A sentença foi mantida.
"I. No âmbito do seguro de vida prestamista associado a financiamento, demonstrada a amortização integral do débito objeto da garantia perante o estipulante credor em face do sinistro de morte da segurada, afasta-se o inadimplemento contratual da seguradora. II."
Recálculo da reserva do VGBL é devido, mas divergência de valores não gera dano moral
A sentença mandou recalcular os valores da apólice de VGBL, com pagamento de eventual diferença em liquidação, mas negou dano moral. A Câmara não conheceu da apelação da instituição, por falta de interesse recursal. Negou a da autora: a divergência sobre valores é patrimonial e se resolve com o recálculo, e o desvio produtivo exige prova de perda excessiva e anormal de tempo, não demonstrada.
"A divergência acerca dos valores apurados em contrato de previdência privada possui natureza patrimonial e sua solução consiste no recálculo da reserva financeira, circunstância que, por si só, não configura dano moral indenizável."
Beneficiária não precisa provar que não existem outros beneficiários
A beneficiária cobrou a indenização integral de seguro de vida em grupo após o falecimento do segurado. Ela apresentou declaração de herdeiros e escritura de renúncia ou cessão antes da sentença. O Tribunal entendeu que não se pode exigir prova negativa da inexistência de outros beneficiários e reconheceu o direito à indenização integral. Afastou danos morais contra a seguradora e manteve os danos morais contra a empregadora estipulante, responsável pelos documentos da regulação.
"AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA."
Seguro não contratado em conta com verba alimentar: Turma reconhece dano moral
A sentença declarou inexistente o seguro descontado na conta da autora e determinou a restituição em dobro, mas negou dano moral por inexpressividade dos descontos. A Turma Recursal entendeu que o banco não provou validamente a contratação. Considerou presumido o dano moral por descontos em conta com verba de natureza alimentar e reformou a sentença.
"Afasta-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, pois o recurso expõe, de forma suficiente, os fundamentos de fato e de direito que justificam a reforma da sentença, permitindo o contraditório e a ampla defesa."
Complementação de invalidez prescreve um ano após o pagamento parcial
O segurado pediu complementação de indenização por invalidez permanente prevista em seguro de vida e acidentes pessoais. O Tribunal fixou o termo inicial da prescrição anual no pagamento parcial e reconheceu a prescrição. O recurso foi desprovido, com fixação de ofício dos honorários.
"PRESCRIÇÃO ÂNUA . TERMO INICIAL. PAGAMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA."
Morte durante a carência: cláusula válida afasta o pagamento do seguro de vida
Os beneficiários pediram a nulidade da cláusula de carência e o pagamento do seguro de vida, porque o segurado morreu durante esse período. Alegaram violação ao dever de informação e à boa-fé. O Tribunal considerou válida a cláusula, sem abusividade ou falha na prestação do serviço, e manteve a improcedência.
"MORTE DO SEGURADO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL."
Espondilite anquilosante sem perda da existência independente não gera IFPD
O segurado, portador de espondilite anquilosante, teve negada a cobertura por invalidez permanente por doença. O Tribunal aplicou a tese do Tema 1.068 do STJ e destacou que a doença pode ou não levar à perda da existência independente. A perícia mostrou que o segurado mantinha autonomia para as atividades básicas da vida diária. A improcedência foi mantida.
"O REQUERENTE NÃO PERDEU SUA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. MANTIDA A CAPACIDADE DE REALIZAR AS ATIVIDADES BÁSICAS DA VIDA DIÁRIA DE FORMA AUTÔNOMA,"
Homicídio do segurado: improcedência baseada em presunções sem prova é cassada
Os beneficiários de seguro de vida coletivo cobraram a indenização após a morte do segurado por arma de fogo. A sentença negou o pedido por agravamento intencional do risco, presumindo envolvimento do segurado com facções, sem prova. O Tribunal reconheceu cerceamento de defesa, porque a prova pedida, incluindo cópia do inquérito policial, foi indevidamente negada. A sentença foi cassada para nova instrução.
"SENTENÇA ALBERGADA EM PRESUNÇÕES DE QUE O SEGURADO FALECIDO TERIA ENVOLVIMENTO COM GANGUES, SEM PROVA RESPECTIVA."
Carência mal informada ao contratar: seguradora responde e há dano moral
As rés opuseram embargos contra acórdão que reconheceu informação inadequada sobre a cláusula de carência do seguro de vida e dano moral presumido. O Tribunal manteve o resultado. Acolheu em parte os embargos apenas para integrar o acórdão quanto aos consectários, diante da Lei nº 14.905/2024.
"CLÁUSULA DE CARÊNCIA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. DANO MORAL PRESUMIDO."
Militar reformado: prazo para cobrar invalidez conta da publicação da reforma
O segurado, militar, cobrou indenização por invalidez permanente decorrente de doença incapacitante e progressiva. A seguradora alegou prescrição. O Tribunal fixou a ciência inequívoca na publicação da reforma do militar, conforme a Súmula 278 do STJ, e afastou a prescrição. Manteve a condenação e os danos morais.
"DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. PUBLICAÇÃO DA REFORMA DO MILITAR. SUMULA N° 278 DO STJ."
Empregado em PDV com termo de continuidade do seguro: indenização devida
Os beneficiários cobraram a indenização de seguro de vida coletivo de empregado que aderiu a plano de demissão voluntária. Havia termo de continuidade do seguro nos autos, e a seguradora não provou o cancelamento nem o não recebimento do termo. O Tribunal manteve a condenação ao pagamento da indenização e afastou apenas os danos morais.
"ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. TERMO DE CONTINUIDADE DO SEGURO ANEXADO."
Morte depois do fim da vigência e sem cobertura para morte natural: sem indenização
Os beneficiários cobraram o seguro de vida após a morte da segurada. O Tribunal verificou que o óbito ocorreu após o fim da vigência contratual e que o contrato não previa indenização por morte natural. O pagamento foi considerado indevido e a sentença mantida.
"Morte da segurada após o fim da vigência contratual. Pagamento indevido."
Portabilidade de previdência sem informação clara: valores voltam e dano moral
O consumidor fez a portabilidade de plano de previdência privada sem receber informação clara e adequada sobre a operação. A Turma Recursal reconheceu vício de vontade e falha no dever de informação. Condenou a entidade a restituir o valor perdido, para retornar as partes ao estado anterior, e a pagar dano moral.
"RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PORTABILIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. VÍCIO DE VONTADE. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO."
VGBL contratado pela empresa com inclusão do gestor como beneficiário é válido
Discutiu-se a inclusão de pessoa física como beneficiária de plano VGBL contratado por pessoa jurídica da qual ela era gestora. A Turma Recursal concluiu que o contrato atendia aos requisitos de validade e foi firmado por quem podia representar a empresa. Sem ato ilícito das rés, negou o dever de indenizar e manteve a sentença.
"RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA, EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA GESTOR. SEGURO VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE."
Como reclamar antes de ir à Justiça
Peça a recusa por escrito e motivada, registre reclamação na ouvidoria da seguradora (prazo de resposta de até 15 dias, Resolução CNSP 445/2022) e no consumidor.gov.br, guardando todos os protocolos. Veja o passo a passo em como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br e o que fazer em quando a seguradora nega.
Teve um seguro negado por esta seguradora?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Página informativa feita a partir de decisões públicas, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não há vínculo com a empresa. Não constitui juízo sobre a empresa nem promessa de resultado.