Decisão comentada

VGBL contratado pela empresa com inclusão do gestor como beneficiário é válido

Desfavorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000844-16.2017.8.06.0112 · julgado em 11/09/2020

O que foi decididoDiscutiu-se a inclusão de pessoa física como beneficiária de plano VGBL contratado por pessoa jurídica da qual ela era gestora. A Turma Recursal concluiu que o contrato atendia aos requisitos de validade e foi firmado por quem podia representar a empresa. Sem ato ilícito das rés, negou o dever de indenizar e manteve a sentença.

vgbl beneficiario

Dados da decisão

Tribunal	TJCE
Órgão julgador	5ª Turma Recursal Provisória
Classe	Recurso Inominado
Número	3000844-16.2017.8.06.0112
Julgamento	11/09/2020
Resultado para o segurado	Desfavorável ao segurado
Valores	valor não informado no acórdão
Empresa	BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Trecho da ementa

"RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO, PESSOA FÍSICA, EM PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA CONTRATADO POR PESSOA JURÍDICA DA QUAL ERA GESTOR. SEGURO VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES). CONTRATO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DE VALIDADE."
Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

Lei 9.099/95, art. 46
Lei 9.099/95, art. 55

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 2055240), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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