Decisão comentada

VGBL pago após desbloqueio judicial: sem ato ilícito, autor arca com sucumbência

Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0204088-52.2023.8.06.0001 · julgado em 02/10/2025

O que foi decididoA sentença condenou a instituição a pagar ao beneficiário o VGBL de R$ 1.415.283,51 líquidos. O pagamento foi feito administrativamente em 01/04/2024, depois do desbloqueio judicial dos valores. A Turma reconheceu a perda superveniente do objeto quanto ao pagamento e afirmou que não houve ato ilícito, porque a demora decorreu de ordem judicial de bloqueio. Afastou correção e juros e, pela causalidade, atribuiu ao autor as custas e os honorários.

vgbl beneficiariovgbl bloqueio

Dados da decisão

Tribunal	TJCE
Órgão julgador	1ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado
Classe	Apelação Cível
Número	0204088-52.2023.8.06.0001
Julgamento	02/10/2025
Resultado para o segurado	Desfavorável ao segurado
Valores	VGBL de R$ 1.415.283,51 já pago; dano moral negado
Empresa	BRASILPREV SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A

Trecho da ementa

"O pagamento administrativo do valor da previdência privada, realizado em 01/04/2024, após desbloqueio judicial, acarreta a perda superveniente do objeto da demanda quanto ao pedido de condenação da ré ao pagamento do seguro."
Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

CPC, art. 85
CPC, art. 485, VI
Lei 9.494/97, art. 1º-F
CC, art. 398
CDC, art. 14
CPC, art. 85, § 10
CPC, art. 485
CPC, art. 85, § 2º
Súmula 43 do STJ
Súmula 54 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 29018935), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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