PGBL: alegação de assédio financeiro sem prova mínima não gera devolução

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A sentença viola os arts. 141 e 492 do CPC ao declarar prescrita e rejeitar pretensão relativa aos títulos de capitalização, pois esses contratos foram mencionados apenas como contexto fático e não constituíram objeto autônomo dos pedidos, devendo o vício ser afastado apenas nesse capítulo."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 373, I
• CPC, art. 178
• CPC, art. 373
• CDC, art. 2º
• CPC, art. 141
• Súmula 563 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ
• Tema 1059 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43999008), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

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