Garantia estendida ainda não iniciada: loja e fabricante devolvem o preço da máquina
Favorável em parteTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3001499-47.2024.8.06.0013 · julgado em 24/07/2026
O que foi decididoA consumidora comprou máquina de lavar com garantia estendida e o produto apresentou defeito logo no início do uso. A Turma excluiu a seguradora, porque a garantia estendida ainda não havia começado. Por se tratar de produto essencial, condenou a loja e a fabricante à restituição imediata do preço (art. 18, § 3º, do CDC) e negou o dano moral.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3001499-47.2024.8.06.0013 |
| Julgamento | 24/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | restituição de R$ 1.750,80 pela loja e pela fabricante; dano moral negado |
| Empresa | CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. |
Trecho da ementa
"Compra de máquina de lavar roupas. Vício apresentado logo após a aquisição"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 18, § 3º, e 50
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 39894781), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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