Cobrança de garantia estendida não comprovada por fatura: pedido negado
Desfavorável ao seguradoTJCE · 5ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000636-39.2023.8.06.0171 · julgado em 10/02/2026
O que foi decididoO consumidor alegou ter sido cobrado por garantia estendida que não contratou. A Turma observou que não foi apresentada fatura demonstrando a cobrança. Por falta de prova do fato constitutivo, manteve a improcedência.
garantia estendidaprova
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000636-39.2023.8.06.0171 |
| Julgamento | 10/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"SUPOSTA COBRANÇA DE GARANTIA ESTENDIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATURA DEMONSTRANDO A COBRANÇA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 373, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33647989), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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