Garantia estendida de geladeira reparada com peças não originais: devolução e dano moral
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0282399-57.2023.8.06.0001 · julgado em 04/08/2025
O que foi decididoA geladeira apresentou defeito durante a garantia estendida e o reparo foi feito com peças não originais, sem resolver o problema. A Câmara aplicou o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC e entendeu que a administradora não provou a adequação do serviço. Manteve a restituição da quantia paga pelo produto (art. 18, § 1º, II, do CDC) e o dano moral.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0282399-57.2023.8.06.0001 |
| Julgamento | 04/08/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | danos materiais de R$ 2.218,00 e dano moral de R$ 2.000,00 mantidos |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. GARANTIA ESTENDIDA DE GELADEIRA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 18, § 1º, II, e 27
- CPC, art. 373, II
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 25970823), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. O número do processo foi conferido no cadastro do SJURIS. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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