Bateria de celular com defeito na garantia estendida: loja e seguradora respondem
Favorável em parteTJCE · 5ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0235659-46.2020.8.06.0001 · julgado em 12/11/2025
O que foi decididoA garantia estendida de um celular foi acionada por defeito funcional na bateria e o reparo foi negado indevidamente. A Câmara manteve a responsabilidade solidária entre a comerciante e a seguradora, afastando a do fabricante. Converteu a obrigação de fazer em indenização e manteve o valor do dano moral.
garantia estendidacelular
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0235659-46.2020.8.06.0001 |
| Julgamento | 12/11/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | obrigação de fazer convertida em indenização de R$ 2.890,85; dano moral mantido |
| Empresa | CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO DECLARATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE GARANTIA ESTENDIDA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 30889569), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Garantia estendida não cumprida: a loja e a seguradora empurram e ninguém conserta
- Garantia estendida não cumprida: o que fazer?
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