Franquia do seguro de celular prevista no contrato deve ser paga pelo segurado
Desfavorável ao seguradoTJCE · 6ª Turma Recursal Provisória · Recurso Inominado nº 3000580-76.2020.8.06.0020 · julgado em 03/03/2021
O que foi decididoO consumidor acionou o seguro do celular, mas não pagou a franquia exigida. A Turma observou que a franquia estava devidamente estipulada no contrato. Sem dever de indenizar, manteve a sentença.
celularfranquia
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000580-76.2020.8.06.0020 |
| Julgamento | 03/03/2021 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PARA APARELHO CELULAR"
Trecho literal da decisão.
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 2292139), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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