Bicicleta com vício e garantia estendida: estorno só após a ação e dano moral maior
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000653-37.2024.8.06.0043 · julgado em 27/04/2026
O que foi decididoA consumidora comprou uma bicicleta para transporte pessoal com garantia estendida e o produto apresentou vício com cerca de dois meses de uso. As reclamações administrativas não foram atendidas e houve apenas estorno parcial após o ajuizamento da ação. A Turma reconheceu o dano moral e aumentou o valor.
garantia estendidadano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Turma Recursal |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 3000653-37.2024.8.06.0043 |
| Julgamento | 27/04/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral majorado de R$ 1.000,00 para R$ 3.000,00 |
| Empresa | ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA DE BICICLETA PARA TRANSPORTE PESSOAL"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 18
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 36236414), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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