O que é franquia no seguro e quando ela pode ser cobrada
DefiniçãoFranquia é a parte do prejuízo que fica por conta do segurado em cada sinistro, descontada da indenização.
Como a franquia funciona
No seguro de carro, a franquia aparece no conserto: se o reparo custa R$ 5.000,00 e a franquia é de R$ 2.000,00, a seguradora paga R$ 3.000,00. Em geral, não se aplica à perda total. No seguro de celular e na garantia estendida, ela costuma ser cobrada para trocar ou consertar o aparelho. O valor deve estar na apólice ou no bilhete, junto com a composição do prêmio.
A lei protege o segurado mesmo quando o prejuízo é menor que a franquia, no caso das despesas para conter o sinistro:
Art. 67. As despesas com as medidas de contenção ou de salvamento para evitar o sinistro iminente ou atenuar seus efeitos, mesmo que realizadas por terceiros, correm por conta da seguradora, até o limite pactuado pelas partes, sem reduzir a garantia do seguro.
§ 1º A obrigação prevista no caput deste artigo subsistirá ainda que os prejuízos não superem o valor da franquia contratada ou que as medidas de contenção ou de salvamento tenham sido ineficazes.
Lei nº 15.040/2024, art. 67 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Quando a franquia pode ser cobrada
Prevista no contrato, a franquia é válida e pode ser abatida da condenação. O TJCE determinou o abatimento num seguro empresarial:
Seguro empresarial: indenização devida com abatimento da franquia contratual
Em embargos de declaração em ação de seguro empresarial, a Câmara reconheceu omissão quanto ao abatimento da franquia prevista no contrato. Determinou o abatimento e fixou a correção pelo IPCA e os juros pela taxa legal. Os embargos foram providos com efeitos modificativos.
"SEGURO EMPRESARIAL. OMISSÃO. ABATIMENTO DE FRANQUIA CONTRATUAL. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO"
E negou devolução a quem dizia ter comprado seguro de celular "sem franquia", porque o bilhete assinado a previa:
Bilhete de seguro de celular prevê franquia: cobrança no conserto é válida
O autor pagou por um seguro de celular que, segundo ele, foi apresentado como garantia sem franquia, e pediu a devolução quando a franquia foi cobrada no conserto. A Turma manteve a improcedência porque o bilhete assinado previa franquia. Não reconheceu defeito do serviço nem ato ilícito.
"AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR"
O contrário também é verdade: franquia não informada com destaque não pode ser oposta ao consumidor (CDC, art. 54, § 4º, e art. 48, § 1º, da Lei 15.040/2024). Se o vendedor prometeu "sem franquia", guarde a prova da oferta, porque ela vincula o fornecedor (CDC, art. 30). Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil e o CDC.
Leia também: seguro auto, seguro de celular e garantia e indenização.
Perguntas frequentes
Pago franquia na perda total do carro?
Em regra, não: a franquia costuma valer para danos parciais. Confira as condições gerais da sua apólice.
A franquia pode ser cobrada duas vezes no mesmo sinistro?
Não deveria, se o contrato prevê uma franquia por evento. Cobrança em dobro sem previsão pode ser contestada e devolvida.
Posso negociar o valor da franquia?
Na contratação, sim: franquias menores costumam aumentar o prêmio. Depois do sinistro, vale o que está no contrato.
Cobraram uma franquia que você não sabia que existia?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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