Pergunta rápida

Seguro de celular negado: o que fazer?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026

Resposta diretaPeça a recusa por escrito, com a cláusula usada, e compare com o bilhete que você recebeu. No TJCE, a maior parte das ações sobre seguro de celular e garantia estendida é favorável ao consumidor (31 de 59 na base verificada, mais 10 em parte), sobretudo quando a exclusão não foi informada com clareza. Conteste com reconsideração, ouvidoria e consumidor.gov.br e, sem solução, avalie o Juizado antes de completar 1 ano da recusa.

Identifique o motivo

Furto simples excluído: veja esta página.
Falta de boletim, IMEI ou documentos: veja roubo negado por boletim ou IMEI.
Quebra “não coberta” ou mau uso: veja quebra acidental e conserto.
Seguro “cancelado” ou suspenso: verifique se houve notificação prévia (Súmula 616 do STJ).

A recusa tem de ser motivada

A Lei 15.040/2024 exige recusa expressa e motivada e proíbe trocar o motivo depois, salvo fato novo. O TJCE já puniu essa troca num celular furtado:

Favorável ao segurado

TJCE · 4ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3002435-27.2024.8.06.0222 · julgado em 30/10/2025

Furto simples e falta de bloqueio do IMEI: negativa abusiva gera indenização e dano moral

O iPhone segurado foi furtado e a seguradora negou a cobertura por ser furto simples, alegando depois a falta de bloqueio do IMEI. A Turma considerou abusiva a exclusão do furto simples sem destaque e sem prova da ciência da consumidora. Afirmou que a questão do IMEI, levantada depois da recusa por outro motivo, não afasta a resistência da seguradora, e manteve a indenização e o dano moral.

"AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. FURTO DE APARELHO CELULAR. SEGURADORA QUE NEGA A COBERTURA SOB ALEGAÇÃO DE FURTO SIMPLES E AUSÊNCIA DE BLOQUEIO DE IMEI"

Se o seu seguro foi contratado antes de 11/12/2025, a regra aplicável é a do Código Civil e do CDC, e ainda se discute se a lei nova alcança esses contratos; o dever de informar e de fundamentar a recusa, porém, já existia.

Como contestar

Faça pedido de reconsideração por escrito (suspende a prescrição uma vez).
Reclame na ouvidoria da seguradora (15 dias) e no consumidor.gov.br.
Inclua a loja ou a operadora que vendeu o seguro, que responde junto.
Sem solução, avalie o Juizado Especial dentro de 1 ano da recusa (art. 126, II).

Perguntas frequentes

Preciso de advogado no Juizado?

Até 20 salários mínimos, não é obrigatório. Acima disso, sim. Em qualquer caso, a orientação ajuda a montar a prova.

Quanto tempo a seguradora tem para responder?

Até 30 dias do aviso com os documentos listados no contrato para decidir sobre a cobertura (art. 86 da Lei 15.040/2024).

O seguro do seu celular foi negado?

Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.

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Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.