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Pergunta rápida

Seguro de celular ou Pix protegido cobre golpe e transferência feita por criminoso?

Por Lucas Monteiro de Araújo Magalhães, advogado, OAB/CE 49.312Fortaleza/CE, atuação nacionalAtualizado em 16/10/2026
Resposta diretaDepende do produto. O seguro de celular cobre o aparelho (roubo, furto, quebra); transações feitas pelo criminoso costumam depender de cobertura específica, como cartão protegido ou “Pix protegido”, com condições próprias. Reclamações sobre Pix protegido são frequentes, mas a base verificada deste site ainda não tem acórdão do TJCE sobre esse produto. Valem as regras gerais: exclusões claras e destacadas e interpretação a favor do segurado.

Aparelho x transações

Quando o celular é roubado e o criminoso faz transferências, há dois prejuízos: o aparelho e o dinheiro. O seguro de celular, em regra, só cobre o primeiro. Para as transações, é preciso verificar se você tem cartão protegido ou cobertura de transações. O TJCE já reconheceu cobertura de cartão protegido quando o contrato não informou bem o limite (TJCE, 1ª Turma Recursal, Recurso Inominado nº 3000673-74.2022.8.06.0018, julgado em 30/01/2024).

As regras que valem

Art. 59. As cláusulas referentes a exclusão de riscos e prejuízos ou que impliquem limitação ou perda de direitos e garantias são de interpretação restritiva quanto à sua incidência e abrangência, cabendo à seguradora a prova do seu suporte fático.

Lei nº 15.040/2024, art. 59 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Golpes em que a própria vítima faz a transferência (por exemplo, engano por mensagem) costumam ser excluídos. A exclusão precisa estar clara.

O que fazer

Registre boletim, avise o banco imediatamente, peça as condições do seguro e reclame por escrito. A responsabilidade do banco por falhas de segurança é tema próprio, fora deste hub. Veja bolsa protegida e cartão protegido e o que fazer quando a seguradora nega. O guia como reclamar na Susep e no consumidor.gov.br ajuda no registro.

Perguntas frequentes

O seguro de celular cobre o Pix feito pelo ladrão?

Em regra, não. É preciso cobertura específica de transações, conforme o contrato.

Há decisões do TJCE sobre Pix protegido?

Na base verificada deste site, ainda não.

Outras decisões sobre o tema

Favorável ao segurado
TJCE · 1ª Turma Recursal · Recurso Inominado nº 3000673-74.2022.8.06.0018 · julgado em 30/01/2024

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