Jurisprudência do seguro auto: como o TJCE e o STJ decidem
O retrato em números
Esta página reúne o que lemos nas decisões verificadas do Tribunal de Justiça do Ceará (Câmaras de Direito Privado, Núcleo de Justiça 4.0 e Turmas Recursais), do STJ e do TJSP. Cada decisão tem número conferido no inteiro teor ou na nota oficial. O resultado é sempre do ponto de vista do segurado ou da vítima.
| Tema no TJCE | Marcações na base | O que pesa |
|---|---|---|
| Conserto, oficina e peças | 31 | Demora longa gera dano moral; seguradora e oficina credenciada respondem juntas |
| Perda total e FIPE | 21 | FIPE da data do sinistro; orçamento acima de 75% leva à indenização integral |
| Perfil do condutor e informação inexata | 18 | Sem má-fé, a cobertura fica; informação falsa provada derruba |
| Terceiros | 12 | Súmulas 529 e 537; exclusão expressa de dano moral vale |
| Roubo e furto | 11 | Exclusão escondida não vale; fraude alegada precisa de prova |
| Financiamento | 8 | Indenização pode ir ao banco; não pode depender de quitação prévia |
| Embriaguez e agravamento | 7 | Embriaguez provada costuma afastar a cobertura do casco |
| Prescrição | 3 | Um ano da ciência da recusa, inclusive para o dano moral |
A coluna do meio conta marcações de tema, e não acórdãos: uma mesma decisão pode receber mais de uma marcação, inclusive dentro da mesma linha. No total, 37 decisões foram favoráveis, 25 favoráveis em parte (por exemplo, cobertura reconhecida sem dano moral) e 28 desfavoráveis. É uma base de pesquisa, não uma estatística oficial do tribunal.
Perfil do condutor e questionário: má-fé faz a diferença
O padrão mais firme do TJCE é este: divergência de perfil ou de condutor sem prova de má-fé ou de agravamento do risco não tira a indenização. A Câmara já aplicou o art. 44 da Lei 15.040/2024, que reserva a perda da garantia à declaração dolosa. Do outro lado, quando a seguradora prova a mentira (condutor falso no aviso de sinistro, uso empresarial declarado como particular, segurada sem CNH que se declarou condutora principal), a recusa é mantida.
Questionário de risco: condutor diverso sem dolo não afasta reparo em tutela de urgência
A seguradora negou o reparo alegando quebra do perfil no questionário de avaliação de risco, uso por terceiro e uso comercial. A Câmara aplicou a Lei 15.040/2024, cujo art. 44 reserva a perda da garantia às declarações inexatas dolosas, e observou que a restrição era para condutores de 18 a 25 anos, enquanto o motorista tinha 31 anos. Manteve a tutela que obrigou a autorizar os reparos, sem exigir caução de quem tem gratuidade.
"CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA PARA AUTORIZAÇÃO DE REPAROS"
Divergência do condutor principal sem má-fé não tira a indenização por perda total
O veículo segurado teve perda total e a seguradora negou a cobertura porque o condutor no momento do sinistro não era o principal condutor indicado na proposta. A Câmara entendeu que a divergência, sem prova de má-fé e de intenção de obter vantagem, não autoriza a perda da garantia prevista no art. 766 do Código Civil. Manteve o pagamento pela perda total, mediante entrega do salvado, e reconheceu dano moral pela negativa indevida.
"CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. DIVERGÊNCIA QUANTO AO PRINCIPAL CONDUTOR INDICADO NA PROPOSTA"
Informar condutor falso no aviso de sinistro faz perder a indenização
No aviso de sinistro foi indicado como condutor o marido da segurada, mas vídeo, imagens, testemunhas e sindicância mostraram que o carro era dirigido pelo filho, que não constava na apólice. A Câmara afastou a tese de erro escusável e reconheceu violação da boa-fé e da veracidade exigidas pelos arts. 765 e 766 do Código Civil. Manteve a perda do direito à indenização.
"SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO AVISO DE SINISTRO QUANTO AO REAL CONDUTOR DO VEÍCULO"
A exclusão de condutores de 18 a 25 anos, escolhida pelo segurado para baratear o prêmio, costuma ser mantida quando o motorista estava nessa faixa e a cláusula era clara. Veja filho ou jovem dirigindo.
Embriaguez: no seguro do carro a prova decide
A Súmula 620 do STJ protege o beneficiário no seguro de vida. No seguro do próprio veículo, a regra é outra: o STJ considera que dirigir alcoolizado é agravamento essencial do risco, salvo prova de que o acidente aconteceria de qualquer forma. O TJCE manteve recusas com laudo da PRF, recusa ao etilômetro ou admissão do condutor. O TJSP, já aplicando o art. 16 da lei nova, exigiu prova da embriaguez e do nexo causal em casos sem prova firme.
Seguro de carro: motorista embriagado leva à perda da indenização
Uma transportadora cobrou indenização pela perda total do veículo segurado, conduzido por preposto embriagado. A Terceira Turma revisou seu entendimento e passou a considerar que a direção por condutor alcoolizado já representa agravamento essencial do risco. A indenização não é devida, salvo se o segurado provar que o acidente ocorreria de qualquer modo.
"Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro - preposto da empresa segurada - estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância."
Recusa ao bafômetro e laudo da PRF bastam para negar seguro em capotamento
O carro capotou em rodovia e teve perda total, e a seguradora negou a cobertura por embriaguez do condutor. A Câmara considerou provado o estado de embriaguez pelo laudo da Polícia Rodoviária Federal, pela recusa ao teste do etilômetro e pela multa aplicada. Aplicou o art. 231 do Código Civil, segundo o qual quem se nega a exame não pode se aproveitar da recusa, e manteve a improcedência.
"AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SEGURO VEICULAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CAPOTAMENTO EM RODOVIA"
Recusa ao bafômetro, sozinha, não autoriza negar o seguro do carro
A seguradora negou a cobertura alegando embriaguez da condutora. A 29ª Câmara exigiu agravamento intencional e relevante do risco e nexo causal entre o álcool e o acidente (art. 768 do CC e art. 13 da Lei 15.040/2024). A recusa ao teste de alcoolemia, isolada, não gera presunção absoluta; o laudo negou sinais de influência etílica e houve admissão de consumo irrisório. A cobertura foi mantida, mas o dano moral foi afastado.
"Recusa à realização do teste de alcoolemia que, isoladamente, não autoriza a exclusão da cobertura, não gerando presunção absoluta de embriaguez nem suprindo a exigência do nexo causal (art. 373, II, do CPC)."
Perante a vítima, a embriaguez do motorista segurado não afasta a cobertura de responsabilidade civil. Mais em embriaguez do condutor.
Perda total, FIPE e cláusulas escondidas
O TJCE manda indenizar pela Tabela FIPE da data do sinistro e reconhece a indenização integral quando os orçamentos superam 75% do valor de referência. Também afasta exclusões que ficaram só nas condições gerais, sem destaque, como o furto mediante fraude e o furto de peças. Mas valida limitação destacada no quadro de coberturas, como o teto de 70% da FIPE para carro blindado, e quitação ampla assinada sem vício.
Valor de mercado referenciado: orçamento acima de 75% da FIPE garante indenização integral
A segurada pediu a indenização integral após sinistro do veículo, e a sentença deferiu o valor da Tabela FIPE e negou o dano moral. A Turma observou que a proposta previa a modalidade valor de mercado referenciado, vinculada à FIPE da data do sinistro, e que os orçamentos de reparo superavam 75% desse valor. Manteve a indenização integral; o dano moral, pedido só em contrarrazões, não foi conhecido.
"CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR PERDA TOTAL. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL EM CONFORMIDADE COM A TABELA FIPE"
Furto mediante fraude: exclusão escondida nas condições gerais não vale
Uma caminhonete segurada foi subtraída e a seguradora negou o pagamento com base em cláusula que excluía o furto mediante fraude, prevista apenas nas condições gerais acessíveis pela internet. A Turma entendeu que a cláusula não era clara, ostensiva e destacada no contrato principal, e que a consumidora não conhece tecnicamente a tipificação penal. Manteve a indenização integral pela Tabela FIPE, mediante entrega dos salvados.
"SEGURO DE AUTOMÓVEL. FURTO MEDIANTE FRAUDE. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA"
Carro blindado: limite de 70% da FIPE previsto na apólice e quitação assinada valem
Um veículo blindado teve perda total e o segurado recebeu 70% da Tabela FIPE do mês do sinistro, e a sentença havia mandado complementar o valor. A Turma reconheceu a eficácia do termo de quitação ampla firmado depois do sinistro, sem prova de vício de consentimento. Também considerou válida a limitação de 70% para blindados, prevista nas condições e destacada no quadro de coberturas, e julgou improcedente a complementação.
"AÇÃO DE COBRANÇA DE COBERTURA SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO AUTOMOTIVO"
Conserto, oficina e carro reserva
É o tema com mais decisões. A seguradora responde de forma objetiva e solidária com a oficina credenciada pela demora excessiva e pelo reparo mal feito. A falta de peças é tratada como risco do negócio, e não como desculpa. O dano moral, nesses casos, ficou entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00 nas decisões lidas. Já o carro reserva segue o que a apólice prevê: não há direito automático a veículo por prazo indefinido.
548 dias para consertar o carro: oficina e seguradora respondem por dano moral
O reparo de um veículo sinistrado, custeado pelo seguro, levou cerca de 548 dias. A Câmara manteve a responsabilidade solidária e objetiva da oficina e da seguradora pelo atraso e o dano moral fixado na sentença. Os danos materiais e lucros cessantes não foram reconhecidos por falta de prova mínima, já que a inversão do ônus da prova não presume a existência do prejuízo.
"APELAÇÕES EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO EXCESSIVO NA ENTREGA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SINISTRADO"
Carro reserva limitado a 7 dias: não há direito automático a veículo por prazo indefinido
O carro da segurada foi danificado por alagamento e precisou trocar o motor, e ela pediu carro reserva até o fim do conserto. A Câmara observou que a apólice previa carro reserva por sete dias e que o pedido era de veículo equivalente por tempo indeterminado. Entendeu que a responsabilidade pela demora dependia de prova e manteve o indeferimento da tutela de urgência.
"TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. VEÍCULO SINISTRADO POR ALAGAMENTO. REPARO"
Terceiros, cancelamento e prescrição
A vítima não pode processar só a seguradora do causador (Súmula 529), salvo quando a seguradora já regulou o sinistro, fez acordo e deu quitação ao segurado. Cancelamento por atraso sem notificação prévia não vale (Súmula 616). E o prazo de 1 ano, contado da ciência da recusa, derruba muitas ações, inclusive o pedido de dano moral.
Seguradora que fez acordo com a vítima pode ser processada diretamente por ela
A vítima de um acidente processou apenas a seguradora do causador para complementar a indenização, e a sentença extinguiu o caso por ilegitimidade passiva. A Câmara fez a distinção da Súmula 529 do STJ porque o condutor segurado assumiu a culpa e a seguradora regulou o sinistro, fez acordo direto com a vítima e deu quitação também ao segurado. Afastou a extinção e devolveu o processo à origem para instrução, inclusive sobre a validade da quitação.
"Seguro facultativo de responsabilidade civil. Distinção da Súmula 529 do STJ. Reconhecimento da responsabilidade do segurado"
Cancelamento por atraso sem notificação prévia não vale: seguradora paga o conserto
A seguradora cancelou o seguro do veículo alegando inadimplência e negou a cobertura do sinistro. A Turma aplicou a Súmula 616 do STJ, porque não houve notificação prévia e válida da segurada sobre a mora, e reconheceu a cobertura com ressarcimento do conserto. Negou o dano moral.
"CONTRATO DE SEGURO VEICULAR. CANCELAMENTO UNILATERAL POR SUPOSTA INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA VÁLIDA"
Prescrição de um ano vale também para o dano moral ligado à recusa do seguro
O segurado ajuizou ação por danos materiais e morais contra a seguradora mais de um ano após a ciência da recusa da cobertura. A Câmara aplicou o prazo anual do art. 206, § 1º, II, b, do Código Civil, afastando o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC. Entendeu que o pedido de dano moral decorrente da recusa segue o mesmo prazo e manteve a prescrição.
"Contrato de seguro de veículo. Ação de indenização por danos materiais e morais"
Há uma nuance importante: em um caso de demora de seis meses para pagar a perda total, a 5ª Câmara de Direito Privado do TJCE tratou a pretensão como defeito do serviço e aplicou o prazo de cinco anos do art. 27 do CDC (Apelação Cível nº 0070245-96.2019.8.06.0173, julgada em 04/03/2026). Isso não muda a regra geral de 1 ano para cobrar a indenização recusada. Veja prescrição de 1 ano.
Lei 15.040 nos tribunais: o que já aparece
A aplicação da lei nova ao seguro auto ainda é recente. O TJCE já usou o art. 44 em tutela de urgência. O TJSP aplica o princípio do tempo do contrato (tempus regit actum): contrato e sinistro anteriores a 11/12/2025 seguem o Código Civil, e a lei nova não reabre prescrição já consumada. Até 16/10/2026 não encontramos acórdão do STJ que decida com base na Lei 15.040. Por isso, sempre que a regra depender da data do contrato, as páginas deste site avisam que a questão não está pacificada.
Condutor principal informado errado para baratear o seguro: recusa válida
Os segurados admitiram ter indicado um condutor principal mais velho do que o real para reduzir o prêmio, além de informação inexata sobre o CEP de pernoite. A 34ª Câmara aplicou o Código Civil, vigente na contratação e no sinistro, afastando a Lei 15.040/2024 pelo princípio tempus regit actum. Entendeu que as informações inexatas impediram a correta avaliação do risco e legitimaram a recusa, nos termos dos arts. 765 e 766 do Código Civil. Afastou o dano moral.
"Aplica-se ao caso o princípio do tempus regit actum, visto que o contrato foi celebrado e o sinistro ocorreu sob a vigência do Código Civil de 2002, antes da entrada em vigor da Lei nº 15.040/2024."
Toda decisão citada tem página própria em /decisoes/, com tribunal, número, data, resultado, resumo e trecho literal. Para entender como usar essas decisões no seu caso, veja o que fazer quando a seguradora nega.
Todas as 104 decisões verificadas do tema
Conserto (13)
- 548 dias para consertar o carro: oficina e seguradora respondem por dano moralTJCE · 23/09/2026 · Favorável em parte
- Caminhão parado 11 meses na concessionária: dano moral e lucros cessantesTJCE · 29/07/2026 · Favorável em parte
- Demora excessiva no reparo: lucros cessantes calculados sobre o lucro líquidoTJCE · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
- Principal condutor e estipulante podem processar; corretora que regula também respondeTJCE · 04/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Demora de 9 meses no reparo: lucros cessantes pelo lucro líquido, não pelo faturamentoTJCE · 29/04/2026 · Favorável em parte
- Mais de um ano para consertar: devolução do prêmio, aluguel de carro e dano moralTJCE · 01/04/2026 · Favorável ao segurado
- Moto parada 70 dias sem peças: fabricante, concessionária e seguradora respondemTJCE · 05/02/2026 · Favorável ao segurado
- Demora no conserto pelo seguro: dano moral aumentado e corretora excluídaTJCE · 13/01/2026 · Favorável ao segurado
- Mais de nove meses de reparo: seguradora e oficina credenciada pagam dano moralTJCE · 29/10/2025 · Favorável ao segurado
- Perda total exige prova técnica, mas oito meses de reparo geram dano moral maiorTJCE · 03/07/2025 · Favorável em parte
- Idosa quatro meses sem o carro por falta de peças: oficina e seguradora pagam dano moralTJCE · 15/10/2024 · Favorável ao segurado
- Reparo de 111 dias por falta de peça e grade diferente da original geram indenizaçãoTJCE · 17/12/2020 · Favorável ao segurado
- Demora no conserto sem culpa da seguradora: sem lucros cessantes nem dano moralTJCE · 09/04/2020 · Desfavorável ao segurado
Perfil do condutor (12)
- Divergência do condutor principal sem má-fé não tira a indenização por perda totalTJCE · 05/10/2026 · Favorável ao segurado
- Questionário de risco: condutor diverso sem dolo não afasta reparo em tutela de urgênciaTJCE · 17/09/2026 · Favorável ao segurado
- Uso empresarial declarado como particular leva à perda da garantiaTJCE · 16/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Condutor principal informado errado para baratear o seguro: recusa válidaTJSP · 28/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Informar condutor falso no aviso de sinistro faz perder a indenizaçãoTJCE · 30/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Condutora de 23 anos excluída na apólice: negativa de cobertura é legítimaTJCE · 15/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Uso comercial não provado: seguradora paga a perda total, sem dano moralTJCE · 06/04/2026 · Favorável em parte
- Segurada sem CNH que se declarou condutora principal perde a coberturaTJCE · 10/06/2025 · Desfavorável ao segurado
- Condutor de 24 anos sem cobertura para a faixa de 18 a 25: indenização negadaTJCE · 30/09/2020 · Desfavorável ao segurado
- Filho do segurado dirigindo sem constar na apólice: sem má-fé, perda total é devidaTJCE · 09/09/2020 · Favorável em parte
- Filha da segurada dirigindo: quebra de perfil sem agravamento não afasta coberturaTJCE · 10/06/2020 · Favorável em parte
- Uso diferente do declarado, sem má-fé nem prejuízo provado, não afasta indenizaçãoTJCE · 10/06/2020 · Favorável ao segurado
Terceiros (10)
- Seguradora que fez acordo com a vítima pode ser processada diretamente por elaTJCE · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
- Negativa de cobertura de danos ao carro de terceiro: material devido, sem dano moralTJCE · 05/09/2026 · Favorável em parte
- Esgotado o limite da apólice no mesmo sinistro, a seguradora deixa de responderTJCE · 27/08/2026 · Desfavorável ao segurado
- Apólice que exclui expressamente danos morais afasta essa condenação (Súmula 402)TJCE · 13/08/2026 · Favorável em parte
- Acidente causado por veículo roubado: seguradora do carro não respondeTJCE · 28/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Vítima não pode processar só a seguradora do causador do acidente (Súmula 529)TJCE · 11/02/2026 · Desfavorável ao segurado
- Exclusão expressa de danos morais na apólice livra a seguradora dessa parteTJCE · 19/11/2025 · Desfavorável ao segurado
- Apólice só de responsabilidade civil não paga morte do segurado nem perda sem provaTJCE · 05/11/2025 · Desfavorável ao segurado
- Seguradora denunciada paga com o segurado, mas não danos estéticos excluídos na apóliceTJCE · 11/09/2025 · Favorável em parte
- Cobertura de danos corporais na apólice inclui danos morais da família da vítimaTJCE · 14/08/2025 · Favorável ao segurado
Embriaguez (9)
- Recusa ao bafômetro e outros indícios: negativa por embriaguez mantidaTJSP · 07/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Motorista sob efeito de entorpecente: recusa da seguradora foi considerada legítimaTJCE · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Recusa ao bafômetro, sozinha, não autoriza negar o seguro do carroTJSP · 26/06/2026 · Favorável ao segurado
- Anotação isolada no boletim não prova embriaguez para negar seguroTJSP · 26/06/2026 · Favorável ao segurado
- Exame de álcool após acidente pode ser usado pela seguradoraTJSP · 23/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Recusa ao bafômetro e laudo da PRF bastam para negar seguro em capotamentoTJCE · 18/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Embriaguez do condutor em perda total: presunção de agravamento do risco não afastadaTJCE · 16/10/2025 · Desfavorável ao segurado
- Embriaguez do motorista não afasta a cobertura de danos à vítimaSTJ · 27/11/2018 · Favorável ao segurado
- Seguro de carro: motorista embriagado leva à perda da indenizaçãoSTJ · 22/11/2016 · Desfavorável ao segurado
Roubo furto (8)
- Furto de moto alienada: indenização pela FIPE pode ir ao banco, sem dano moralTJCE · 30/09/2026 · Favorável em parte
- Furto de retrovisores: exclusão só nas condições gerais não vale contra o seguradoTJCE · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
- Roubo do carro: alegação genérica de irregularidade na contratação não afasta o seguroTJCE · 23/06/2026 · Favorável ao segurado
- Furto mediante fraude: exclusão escondida nas condições gerais não valeTJCE · 26/11/2025 · Favorável ao segurado
- Depois de indenizar o roubo, seguradora deve dar baixa e pagar débitos do veículoTJCE · 16/10/2025 · Favorável ao segurado
- Roubo do carro: seguradora que sabia da situação na contratação não pode negar depoisTJCE · 18/07/2025 · Favorável ao segurado
- Furto de moto: alegação de que o dono facilitou o furto precisa ser provadaTJCE · 31/07/2024 · Favorável ao segurado
- Carro roubado e recuperado ficou 314 dias no pátio da seguradora: dano moralTJCE · 13/05/2020 · Favorável ao segurado
Perda total (7)
- Carro blindado: limite de 70% da FIPE previsto na apólice e quitação assinada valemTJCE · 14/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Perda total devida, mas cobertura de terceiros vai à vítima, não ao seguradoTJCE · 09/09/2026 · Favorável em parte
- Carro com dano de grande monta não pode ser só consertado: seguradora deve indenizarTJCE · 29/04/2026 · Favorável ao segurado
- Seis meses para pagar perda total de caminhão: seguradora, banco e corretora respondemTJCE · 04/03/2026 · Favorável ao segurado
- Valor de mercado referenciado: orçamento acima de 75% da FIPE garante indenização integralTJCE · 11/02/2026 · Favorável ao segurado
- Perda total: indenização deve seguir a Tabela FIPE da data do sinistroTJCE · 12/04/2024 · Favorável em parte
- Sem prova de perda total, seguradora restitui só o que foi comprovado, mais dano moralTJCE · 19/08/2020 · Favorável em parte
Financiamento (5)
- Boleto falso na quitação do financiamento do carro sinistrado: culpa divididaTJCE · 06/08/2026 · Favorável em parte
- Seguro auto embutido no financiamento sem opção é venda casada: devolução em dobroTJCE · 19/09/2025 · Favorável ao segurado
- Seguradora que pagou o banco na agência errada responde pelo erro, não o consumidorTJCE · 10/09/2025 · Favorável em parte
- Indenização menor que a dívida do financiamento vai ao banco e não ao seguradoTJCE · 17/12/2024 · Desfavorável ao segurado
- Recusa indevida gera dano moral, mas seguradora não devolve parcelas do financiamentoTJCE · 14/03/2023 · Favorável em parte
Oficina (5)
- Defeitos após reparo na oficina indicada: seguradora responde por dano moralTJCE · 01/04/2026 · Favorável em parte
- Defeitos após reparo em oficina credenciada: seguradora e oficina devolvem o valorTJCE · 11/03/2026 · Favorável ao segurado
- Incêndio em oficina não credenciada: cláusula de exclusão expressa é válidaTJCE · 20/08/2025 · Desfavorável ao segurado
- Reparo mal feito e demorado: oficina, seguradora e causador respondem juntosTJCE · 30/06/2021 · Favorável ao segurado
- Carro cinco meses na oficina credenciada: oficina e seguradora pagam dano moralTJCE · 30/10/2019 · Favorável em parte
Fipe (4)
- Recusa indevida: indenização pela FIPE e dano moral, com ajuste de juros e correçãoTJCE · 13/08/2026 · Favorável ao segurado
- Indenização de 75% da FIPE: correção pelo IPCA e salvado transferido à seguradoraTJCE · 01/04/2026 · Favorável ao segurado
- Indenização pela FIPE pode descontar multas e parcelas do seguro em atrasoTJCE · 10/06/2020 · Favorável em parte
- Desconto da dívida do financiamento e falta de cobertura de acessórios são válidosTJCE · 26/11/2019 · Desfavorável ao segurado
Cancelamento sem notificacao (3)
- Apólice cancelada após acordo pago: restabelecida, mas sem dano moralTJCE · 25/06/2026 · Favorável em parte
- Apólice cancelada indevidamente é restabelecida e seguradora deve reparar o carroTJCE · 01/04/2026 · Favorável em parte
- Cancelamento por atraso sem notificação prévia não vale: seguradora paga o consertoTJCE · 31/10/2025 · Favorável em parte
Dpvat spvat (2)
- DPVAT: acordo com quitação ampla afasta pedido de complementaçãoTJCE · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- DPVAT por invalidez: prazo de 3 anos conta da ciência inequívoca da incapacidadeTJCE · 05/08/2026 · Favorável em parte
Fraude alegada (2)
- Sindicância unilateral não prova fraude contra perícia judicial favorável ao seguradoTJCE · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
- Avarias incompatíveis com o acidente narrado justificam a recusa da seguradoraTJCE · 17/09/2026 · Desfavorável ao segurado
Prescricao (2)
- Seguro auto: prazo de um ano corre da ciência da negativa e levou à prescriçãoTJCE · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prescrição de um ano vale também para o dano moral ligado à recusa do seguroTJCE · 29/07/2026 · Desfavorável ao segurado
Patio (2)
- Peças sumidas no pátio da seguradora: sem prova mínima, pedido negadoTJCE · 24/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Demora da seguradora em devolver carro rebocado gera dano moralTJCE · 12/08/2020 · Favorável ao segurado
Transferencia (2)
- Carro furtado e transferido à seguradora: IPVA posterior não pode ser cobrado do ex-donoTJCE · 13/07/2026 · Favorável ao segurado
- Carro roubado e indenizado: seguradora deve dar baixa, mas Estado não paga dano moralTJCE · 25/10/2024 · Favorável em parte
Negativa de cobertura (2)
- Laudo do perito judicial prevalece e seguradora paga o sinistro negadoTJCE · 16/04/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora que não junta o contrato com a exclusão não pode negar a coberturaTJCE · 31/03/2026 · Favorável ao segurado
Dpvat (2)
- DPVAT não é devido em acidente durante roubo do próprio veículoSTJ · 13/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- DPVAT: cobrança judicial exige, em regra, pedido administrativo prévioSTJ · 14/06/2022 · Desfavorável ao segurado
Incendio veiculo (2)
- Incêndio do carro e suspeita de fraude: perícia pedida não pode ser dispensadaTJCE · 11/02/2026 · Favorável ao segurado
- Carro incendiado: seguradora que recebeu os documentos não pode negar o pagamentoTJCE · 18/06/2025 · Favorável ao segurado
Aplicativo (1)
- Uso eventual em aplicativo, sem corrida no momento do acidente, não exclui a coberturaTJCE · 02/10/2026 · Favorável ao segurado
Carro reserva (1)
- Carro reserva limitado a 7 dias: não há direito automático a veículo por prazo indefinidoTJCE · 09/09/2026 · Desfavorável ao segurado
Agravamento intencional (1)
- Acidente provocado de propósito pelo condutor exclui a indenizaçãoTJSP · 08/09/2026 · Desfavorável ao segurado
Pecas (1)
- Tutela para a seguradora fornecer peças e viabilizar o reparo é mantidaTJCE · 24/06/2026 · Favorável ao segurado
Aviso de sinistro (1)
- Aviso do sinistro só cinco dias depois leva à perda da indenizaçãoTJSP · 16/06/2026 · Desfavorável ao segurado
Coisa julgada (1)
- Repetir a cobrança do seguro com outro nome de ação esbarra na coisa julgadaTJCE · 29/05/2026 · Desfavorável ao segurado
Vigencia (1)
- Seguro auto vencido: roubo após o fim da vigência anual não tem coberturaTJCE · 13/05/2026 · Desfavorável ao segurado
Agravamento do risco (1)
- Agravamento do risco exige prova inequívoca: reparo determinado em tutela é mantidoTJCE · 06/05/2026 · Favorável ao segurado
Roubo (1)
- Carro usado em aplicativo sem aviso à seguradora: roubo sem coberturaTJSP · 25/03/2026 · Desfavorável ao segurado
Informacao inexata (1)
- Omissão de informação relevante na contratação: exclusão de cobertura mantidaTJCE · 07/08/2025 · Desfavorável ao segurado
Recusa de contratacao (1)
- Seguradora não pode recusar seguro a quem paga à vista por ter nome negativadoSTJ · 27/11/2018 · Favorável ao segurado
Responsabilidade civil (1)
- Vítima pode acionar só a seguradora quando a culpa do segurado já foi admitidaSTJ · 24/10/2017 · Favorável ao segurado
Perguntas frequentes
O TJCE costuma dar razão ao segurado no seguro auto?
Em parte. Na base lida, 62 de 90 acórdãos foram total ou parcialmente favoráveis ao segurado. O resultado depende da prova: sem prova da seguradora, o segurado tende a ganhar; com embriaguez ou informação falsa provada, tende a perder.
A Súmula 620 vale para o seguro do carro?
Não. Ela trata do seguro de vida. No seguro do veículo, a embriaguez provada pode afastar a cobertura do casco, mas não a cobertura da vítima.
Qual o valor do dano moral no seguro auto?
Nas decisões lidas do TJCE, quando concedido, ficou em geral entre R$ 3.000,00 e R$ 10.000,00. Muitas vezes é negado por ser mero descumprimento contratual. Esses valores descrevem decisões passadas e não servem de previsão para nenhum caso.
Quer entender como essas decisões se aplicam ao seu seguro de carro?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.