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Direito do SeguradoAdvocacia · OAB/CE 49.312
Início › Jurisprudência › Seguro auto › 0200395-54.2023.8.06.0100
Decisão comentada

Apólice só de responsabilidade civil não paga morte do segurado nem perda sem prova

Desfavorável ao seguradoTJCE · 2ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0200395-54.2023.8.06.0100 · julgado em 05/11/2025
O que foi decididoO herdeiro de um segurado que morreu em acidente cobrou indenização por morte e pela perda total do veículo. A Câmara constatou que a apólice cobria apenas responsabilidade civil facultativa contra terceiros, sem previsão de morte do segurado ou benefício a herdeiros. Considerou não provada a perda total e negou o dano moral.
terceiroscobertura

Dados da decisão

TribunalTJCE
Órgão julgador2ª Câmara de Direito Privado
ClasseApelação Cível
Número0200395-54.2023.8.06.0100
Julgamento05/11/2025
Resultado para o seguradoDesfavorável ao segurado
Valoresvalor não informado no acórdão
EmpresaZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Trecho da ementa

"Contrato de seguro de automóvel. Responsabilidade civil facultativa. Morte do segurado em acidente"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

  • Código Civil, art. 757

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 30595814), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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