Causei um acidente com vítima. O seguro do carro cobre?

Como funciona a cobertura de danos a terceiros

Quando há vítima num acidente, entram em cena as coberturas de responsabilidade civil facultativa: danos materiais (o carro ou bem do terceiro) e danos corporais (lesões, despesas médicas, pensão, morte). Algumas apólices têm ainda cobertura de danos morais e de acidentes pessoais de passageiros (APP). Cada uma tem limite próprio, e o que passar do limite fica a cargo do causador.

A indenização do seguro de responsabilidade civil acompanha a dívida do responsável:

Art. 99. A indenização, no seguro de responsabilidade civil, está sujeita aos mesmos acessórios legais incidentes sobre a dívida do responsável.

Lei nº 15.040/2024, art. 99 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Isso significa que correção monetária e juros que incidem sobre a condenação do segurado também alcançam a seguradora, dentro do limite da apólice.

Danos morais estão incluídos? A Súmula 402

O STJ firmou que a cobertura de danos pessoais (corporais) abrange os danos morais, salvo exclusão expressa:

O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusula expressa de exclusão.

Súmula 402 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

O TJCE aplica a súmula nos dois sentidos. Num acidente com vítima fatal, a cobertura de danos corporais incluiu os danos morais da família, com condenação solidária da causadora e da seguradora nos limites da apólice. Em outros casos, a apólice tinha cláusula expressa excluindo danos morais a passageiros e terceiros, e a seguradora ficou livre dessa parcela.

A mesma lógica vale para danos estéticos: excluídos expressamente na apólice, a seguradora denunciada paga os danos materiais e morais, mas não os estéticos.

A seguradora responde junto com o segurado

Nos casos regidos pelo Código Civil, se a vítima processava o causador e ele chamava a seguradora ao processo (denunciação da lide), a seguradora podia ser condenada direta e solidariamente, nos limites contratados (Súmula 537 do STJ). Foi o que fez o TJCE num caso de motociclista atingido em manobra de marcha ré.

Pela Lei 15.040/2024, a vítima pode acionar a seguradora desde que junto com o segurado (art. 102), e o segurado processado pode chamar a seguradora ao processo como litisconsorte, "sem responsabilidade solidária" (art. 101, parágrafo único). Como essa regra convive com a Súmula 537 ainda não está pacificado. Detalhes em terceiros e a seguradora.

Embriaguez, limite esgotado e DPVAT

• Embriaguez: o STJ considera ineficaz, perante a vítima, a cláusula que exclui cobertura por embriaguez do motorista; a vítima segue protegida, mesmo que o segurado perca a cobertura do próprio carro.
• Limite esgotado: se a seguradora já pagou o limite máximo da apólice no mesmo sinistro, deixa de responder, e o causador arca com o restante.
• DPVAT: quando houve pagamento do seguro obrigatório, o valor é deduzido da indenização fixada na Justiça (Súmula 246 do STJ).

Sobre o seguro obrigatório hoje, veja DPVAT e SPVAT: o que existe. Para acidentes a partir de 15/11/2023, não há seguro obrigatório de trânsito em funcionamento.

Deveres do segurado depois do acidente

Quem causou o acidente tem obrigações com a própria seguradora, sob pena de responder pelos prejuízos que causar a ela:

Art. 100. O responsável garantido pelo seguro que não colaborar com a seguradora ou praticar atos em detrimento dela responderá pelos prejuízos a que der causa, cabendo-lhe:

I - informar prontamente a seguradora das comunicações recebidas que possam gerar reclamação futura;

II - fornecer os documentos e outros elementos a que tiver acesso e que lhe forem solicitados pela seguradora;

III - comparecer aos atos processuais para os quais for intimado;

IV - abster-se de agir em detrimento dos direitos e das pretensões da seguradora.

Lei nº 15.040/2024, art. 100 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Além disso, o segurado deve se esforçar para informar a vítima sobre a existência do seguro (art. 105). E não deve reconhecer culpa por conta própria nem fazer acordo direto com a vítima sem combinar com a seguradora; a seguradora pode fazer transação com os prejudicados (art. 106). Para contratos antigos, o art. 787, § 2º, do Código Civil proibia expressamente o acordo sem anuência da seguradora.

Prazos e o que fazer

1. Preste socorro e chame o atendimento de emergência; registre boletim de ocorrência.
2. Avise a seguradora no mesmo dia e informe dados da vítima e do acidente.
3. Informe a vítima sobre o seu seguro (art. 105).
4. Se receber notificação ou citação, envie à seguradora imediatamente (art. 100, I, e art. 101).
5. No processo, avalie chamar a seguradora para responder junto (Súmula 537).
6. Guarde comprovantes de qualquer pagamento que fizer à vítima, para reembolso.

A vítima tem 3 anos para cobrar da seguradora (art. 126, III). O segurado tem 1 ano, contado da recusa, para cobrar da própria seguradora (art. 126, II); veja prescrição de 1 ano. Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil e o CDC; a aplicação da lei nova a eles não está pacificada.

Se a vítima ficou com sequelas, ela também pode ter direito a coberturas próprias, como seguro de acidentes pessoais ou de vida com cobertura de invalidez. Veja o hub invalidez e acidentes pessoais. Se você foi processado e a seguradora negou cobertura, guarde todos os documentos do processo: eles serão a prova para cobrar dela o que você tiver de pagar à vítima.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.