Cobertura de danos corporais na apólice inclui danos morais da família da vítima
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0050298-78.2005.8.06.0001 · julgado em 14/08/2025
O que foi decididoA viúva de vítima fatal de acidente de trânsito obteve condenação solidária da causadora e da seguradora, esta nos limites da apólice. A Câmara aplicou a Súmula 402 do STJ: a cobertura de danos corporais abrange os danos morais, salvo exclusão expressa. Ajustou a correção do dano moral para o arbitramento (Súmula 362), mandou abater o DPVAT (Súmula 246) e limitou a pensão aos 70 anos da vítima.
terceirossumula 402
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0050298-78.2005.8.06.0001 |
| Julgamento | 14/08/2025 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral de R$ 100.000,00 mantido nos limites da apólice; pensão limitada aos 70 anos da vítima |
Trecho da ementa
"APELAÇÃO CÍVEL DOS RÉUS. ACIDENTE DE TRÂNSITO COM MORTE DO MARIDO DA AUTORA"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Súmula 402 do STJ
- Súmula 362 do STJ
- Súmula 246 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 27016566), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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