Bateram no meu carro e a seguradora do outro motorista não quer pagar

Como funciona a cobertura de terceiros

A responsabilidade civil facultativa (RCF) do seguro auto existe para proteger o segurado quando ele causa dano a outras pessoas. A seguradora paga a vítima, dentro dos limites contratados para danos materiais e corporais. A lei descreve essa cobertura como garantia do segurado e, também, do terceiro prejudicado:

Art. 98. O seguro de responsabilidade civil garante o interesse do segurado contra os efeitos da imputação de responsabilidade e do seu reconhecimento, assim como o dos terceiros prejudicados à indenização.

Lei nº 15.040/2024, art. 98 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Na prática, quando alguém bate no seu carro e tem seguro, você pode acionar a seguradora dele pelo processo de "sinistro de terceiro": ela regula, vistoria seu carro e pode pagar o conserto. Mas a seguradora do causador não tem contrato com você. Isso muda a forma de cobrar quando ela se recusa ou paga menos.

A regra das Súmulas 529 e 537

O STJ firmou que a vítima não pode processar direta e exclusivamente a seguradora do causador, porque a obrigação da seguradora depende de reconhecer a responsabilidade do segurado:

No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Súmula 529 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

A Lei 15.040/2024 manteve essa lógica: os prejudicados podem acionar a seguradora, desde que junto com o segurado (art. 102). Nos casos regidos pelo Código Civil, quando o segurado era processado e denunciava a seguradora, ela podia ser condenada com ele:

Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.

Súmula 537 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.

A lei nova permite ao segurado processado chamar a seguradora a integrar o processo como litisconsorte, mas acrescenta "sem responsabilidade solidária" (art. 101, parágrafo único). Como os tribunais vão conciliar essa regra com a Súmula 537 ainda não está definido.

A exceção: seguradora que já reconheceu a culpa

Há situações em que a vítima pode acionar só a seguradora. O STJ admitiu a exceção quando a responsabilidade do segurado foi reconhecida na esfera administrativa e parte da indenização já foi paga. O TJCE seguiu essa distinção num caso em que o condutor segurado assumiu a culpa, a seguradora regulou o sinistro, fez acordo direto com a vítima e deu quitação ao segurado. A ação da vítima contra a seguradora, para complementar, foi admitida.

A lei nova também permite que a seguradora faça transação diretamente com os prejudicados (art. 106). Se você receber proposta de acordo, leia o termo: uma quitação ampla pode impedir cobrar a diferença depois.

Quando a seguradora do outro paga menos

As queixas mais comuns são: a seguradora do causador paga só parte do conserto, não paga desvalorização, não cobre um acessório, aplica FIPE baixa na perda total ou demora. Alguns pontos para avaliar:

• Limite da apólice: a seguradora responde até o limite contratado. Se ele se esgotou, o causador responde pelo restante. O TJCE excluiu a seguradora quando o limite já tinha sido pago no mesmo sinistro.
• Exclusões contratuais: a seguradora pode opor à vítima defesas do contrato anteriores ao sinistro (art. 103).
• O causador continua responsável: o que o seguro não paga, o motorista culpado deve pagar.
• Seu próprio seguro: você pode acionar o seu seguro (pagando a franquia) e deixar que a sua seguradora cobre do causador por sub-rogação.

Em acidente causado por veículo roubado, o TJCE entendeu que a seguradora daquele carro não responde, por fortuito externo.

Sendo você o causador

Se foi você quem causou o acidente, sua seguradora deve pagar o terceiro dentro dos limites, e a cobertura vai à vítima, não a você. O TJCE ajustou uma condenação para que a parcela de terceiros fosse paga à vítima, ou reembolsada ao segurado que comprovar ter pagado. Avise a seguradora sobre qualquer cobrança ou processo (art. 101) e não faça acordo com o terceiro sem consultá-la, para não perder a cobertura.

Se a sua seguradora negou cobertura dos danos do terceiro, você pode cobrar dela o que pagou. Em caso assim, o TJCE reconheceu os danos materiais, mas negou o dano moral por mero descumprimento contratual. Veja fui processado pela seguradora do outro carro.

O que fazer

1. Registre o boletim de ocorrência e peça os dados do seguro do causador (o segurado deve informar, art. 105).
2. Abra o sinistro de terceiro na seguradora do causador e guarde o protocolo.
3. Faça orçamentos e fotos do dano; guarde gastos com transporte.
4. Se ela recusar ou pagar menos, cobre o causador e a seguradora juntos.
5. Avalie usar o seu próprio seguro, se o caso for urgente.
6. Observe o prazo: o terceiro prejudicado tem 3 anos para cobrar da seguradora (art. 126, III).

Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil (art. 787) e o CDC; a aplicação da lei nova a eles não está pacificada. Veja também acidente com vítima.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.