O que é sub-rogação no seguro e quando a seguradora cobra o culpado
DefiniçãoSub-rogação é a transferência à seguradora, depois de pagar a indenização, dos direitos que o segurado tinha contra o causador do dano.
Como funciona
Art. 94. A seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado pelas indenizações pagas nos seguros de dano.
§ 1º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga a sub-rogação.
§ 2º O segurado é obrigado a colaborar no exercício dos direitos derivados da sub-rogação, respondendo pelos prejuízos que causar à seguradora.
§ 3º A sub-rogação da seguradora não poderá implicar prejuízo ao direito remanescente do segurado ou do beneficiário contra terceiros.
Lei nº 15.040/2024, art. 94 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Exemplo: o carro segurado é batido por terceiro; a seguradora paga o conserto e depois cobra o valor do motorista culpado. O segurado deve colaborar, e não pode fazer acordo que prejudique a sub-rogação. Mas a sub-rogação não pode prejudicar o direito que sobrar ao segurado, como a franquia ou danos não cobertos.
Limites que protegem o segurado
Art. 95. A seguradora não terá ação própria ou derivada de sub-rogação quando o sinistro decorrer de culpa não grave de:
I - cônjuge ou parentes até o segundo grau, consanguíneos ou por afinidade, do segurado ou do beneficiário;
II - empregados ou pessoas sob a responsabilidade do segurado.
Lei nº 15.040/2024, art. 95 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Nos seguros de vida e de integridade física, não há sub-rogação (art. 122): a família recebe o capital e pode, além disso, cobrar o culpado. O STJ também limitou a ação regressiva:
O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.
Tema Repetitivo 1282 do STJ, tese firmada (STJ). Conferido em 16/10/2026.
Isso significa que, se você é o terceiro cobrado pela seguradora, ela não tem as vantagens de foro que teria o consumidor. Se você é o segurado e a seguradora pede documentos do veículo após indenizar, colabore: o TJSP impôs ao associado a entrega da documentação depois do pagamento com base no art. 94 (decisão). Após a indenização do roubo, a seguradora deve providenciar a baixa e os débitos do veículo (decisão). Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem o art. 786 do Código Civil, revogado.
Leia também: indenização.
Perguntas frequentes
A seguradora pode cobrar de mim se meu filho causou o acidente com meu carro?
Pela lei nova, não há sub-rogação contra parentes até o segundo grau por culpa não grave (art. 95, I).
Recebi o seguro de vida do meu pai. A seguradora pode cobrar o culpado no meu lugar?
Não. No seguro de vida, o pagamento não gera sub-rogação (art. 122), e a família mantém o direito contra o culpado.
A seguradora me cobrou como causador do dano. O que faço?
Peça os documentos da indenização paga e confira o valor. Ela não pode cobrar mais do que pagou.
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Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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