Foro do segurado: onde processar a seguradora
DefiniçãoForo do segurado é a regra que permite ao segurado ou beneficiário processar a seguradora na cidade onde mora.
A regra
Art. 131. O foro competente para as ações de seguro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles ajuizarem a ação optando por qualquer domicílio da seguradora ou de agente dela.
Lei nº 15.040/2024, art. 131 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Art. 130. É absoluta a competência da justiça brasileira para a composição de litígios relativos aos contratos de seguro sujeitos a esta Lei, sem prejuízo do previsto no art. 129 desta Lei.
Lei nº 15.040/2024, art. 130 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
As normas da Susep já exigiam que os contratos previssem o foro do segurado ou beneficiário (Circular Susep 667/2022, art. 65, e Circular 621/2021, art. 55). O CDC também protege o consumidor contra cláusulas de foro que dificultem sua defesa. Na proteção veicular, o TJCE afastou o foro de eleição do contrato:
Associação de proteção veicular responde no foro do consumidor e paga o sinistro
A associação alegou ilegitimidade do autor, por contrato em nome de pessoa jurídica, incompetência pelo foro de eleição e culpa exclusiva da vítima. A Câmara reconheceu a legitimidade do proprietário do veículo, afastou o foro contratual pelo CDC e reconheceu a relação de consumo. Sem prova robusta de culpa exclusiva, manteve a indenização.
"Ação de cobrança. Proteção veicular. Ilegitimidade ativa e incompetência territorial. Rejeição das preliminares"
Casos especiais
Em seguros habitacionais do SFH com apólice pública e interesse da Caixa, o processo pode ir para a Justiça Federal, conforme o caso. Sem apólice pública, fica na Justiça Estadual:
Seguro habitacional sem apólice pública: processo fica na Justiça Estadual
A Justiça Federal reconheceu que o imóvel foi adquirido sem a cobertura pública do FCVS e devolveu o processo à Justiça Estadual. A Terceira Turma afirmou que o deslocamento para a Justiça Federal depende de manifestação expressa de interesse da Caixa ou da União. Sem apólice pública e sem insurgência da Caixa, a seguradora privada não tem legitimidade nem interesse para recorrer.
"Uma vez não identificado o vínculo com a apólice pública no seguro habitacional, e não existindo insurgência da Caixa Econômica Federal quanto à declinação de competência para a Justiça Estadual, não há legitimidade e interesse da seguradora privada para recorrer da decisão."
Para quem mora fora do Brasil, a lei garante a justiça brasileira e a opção pelo domicílio da seguradora ou de agente dela no país; veja processo no Brasil sem viajar. Na ação regressiva, a seguradora não herda as prerrogativas processuais do consumidor quanto à competência (Tema 1.282 do STJ). Contratos anteriores a 11/12/2025 seguem as normas da Susep e o CDC. Veja também Juizado Especial Cível.
Leia também: art. 131 da Lei 15.040/2024.
Perguntas frequentes
Moro em Fortaleza e a seguradora é de São Paulo. Onde processo?
Em Fortaleza, no seu domicílio, ou, se preferir, em qualquer domicílio da seguradora ou de agente dela (art. 131).
O beneficiário mora em outra cidade. Qual foro vale?
O do domicílio do beneficiário, pois o art. 131 fala em segurado ou beneficiário.
A cláusula de foro do contrato vale contra mim?
Cláusula que contrarie o art. 131 ou dificulte a defesa do consumidor tende a ser afastada.
Quer saber onde processar a seguradora?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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