Art. 131 da Lei 15.040: posso processar a seguradora na minha cidade?

O que diz o art. 131

Seguradoras costumam ter sede em São Paulo ou no Rio de Janeiro. Sem uma regra protetiva, quem mora em outra cidade teria de litigar longe. O art. 131 resolve:

Art. 131. O foro competente para as ações de seguro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles ajuizarem a ação optando por qualquer domicílio da seguradora ou de agente dela.

Parágrafo único. A seguradora, a resseguradora e a retrocessionária, para as ações e as arbitragens promovidas entre si, em que sejam discutidos conflitos que possam interferir diretamente na execução dos contratos de seguro sujeitos a esta Lei, respondem no foro de seu domicílio no Brasil.

Lei nº 15.040/2024, art. 131 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação do artigo

• Regra: o foro é o do domicílio do segurado ou do beneficiário. Na morte do segurado, a família pode processar onde mora.
• Opção: o segurado ou o beneficiário pode preferir um domicílio da seguradora ou de agente dela (por exemplo, a cidade de uma filial ou do banco que vendeu o seguro).
• A escolha é do segurado ou do beneficiário: a seguradora não pode impor outro foro.
• Parágrafo único: trata das disputas entre seguradoras e resseguradoras, sem interesse direto para o consumidor.

Como fica na prática

Na maioria dos casos de consumo, a ação vai para o Juizado Especial Cível ou para a vara cível da cidade do segurado ou do beneficiário. O Juizado aceita causas de até 40 salários mínimos:

Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas:

I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo;

Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais), art. 3º (caput e I) (fonte oficial). Conferido em 16/10/2026.

Com o processo eletrônico, também é possível atuar à distância, o que facilita a vida de quem tem seguro de outra cidade ou mora no exterior (veja o hub exterior).

1. Defina quem vai propor a ação: o segurado ou o beneficiário. O foro é o domicílio dele.
2. Se houver vários beneficiários em cidades diferentes, avalie com o advogado qual domicílio usar.
3. Se a apólice traz cláusula de eleição de foro em outra cidade, ela não prevalece contra a escolha do art. 131.
4. Lembre que a lei também prevê arbitragem e meios alternativos, mas só por instrumento assinado pelas partes (art. 129).

Veja o guia seguro no Juizado Especial e o termo foro do segurado.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil não tinha regra de foro para o seguro. A proteção vinha do CDC e da jurisprudência, que afastavam a cláusula de eleição de foro que dificultasse a defesa do consumidor. A lei nova escreve a regra para todos os segurados e beneficiários, consumidores ou não, e dá a eles a escolha. Para ações sobre contratos anteriores a 11/12/2025, as regras processuais do CDC e do CPC continuam levando, em geral, ao mesmo resultado.

Decisões sobre foro

O TJCE afastou o foro de eleição de uma associação de proteção veicular, reconheceu a relação de consumo e manteve a indenização no foro do consumidor:

Nos seguros habitacionais com interesse da Caixa, a competência pode ser da Justiça Federal, por outra razão (participação de empresa pública), como decidiu o TJCE (TJCE, 3ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 0428645-76.2010.8.06.0001, julgado em 10/06/2026). E, sem apólice pública, o processo fica na Justiça Estadual (STJ, Terceira Turma, REsp 2.264.236/PE, julgado em 02/06/2026). Veja seguro prestamista.

Pontos em aberto

• Como fica o foro quando o beneficiário mora no exterior. A lei fala em domicílio do beneficiário, e o art. 130 trata da competência da justiça brasileira.
• Se o terceiro prejudicado (vítima de acidente) também tem a escolha do art. 131. O texto menciona segurado e beneficiário.
• O que é "agente" da seguradora para fins de escolha do foro: banco, corretor, loja que vende o seguro?

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.