Apólice pública ramo 66 com interesse da Caixa: caso vai para a Justiça Federal

Dados da decisão

Trecho da ementa

"O art. 109, I, da Constituição Federal, em conjunto com o art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e a Súmula 150 do STJ, reserva à Justiça Federal o exame das causas em que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse jurídico na condição de representante do FCVS."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CF, art. 109, I
• Lei 12.409/2011, art. 1º-A
• Súmula 150 do STJ
• Tema 1011 do STF

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 37871406), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.