Jurisprudência do seguro prestamista e do seguro habitacional no TJCE e no STJ
A base analisada
O site reuniu, em 16/10/2026, 106 acórdãos do TJCE classificados no tema seguro prestamista e habitacional (43 favoráveis ao consumidor, 24 em parte e 39 desfavoráveis), conferidos no inteiro teor do sistema oficial do tribunal, além de precedentes do STJ e do TJSP. A maioria é de 2026, porque a busca traz primeiro as decisões mais recentes.
Os resultados são classificados do ponto de vista do segurado ou consumidor. "Em parte" inclui casos em que a cobertura foi reconhecida, mas o dano moral ou a devolução em dobro foram negados.
| Tema (decisões com o tema) | Favorável | Em parte | Desfavorável |
|---|---|---|---|
| Venda casada | 13 | 10 | 18 |
| Quitação por morte | 17 | 11 | 8 |
| Seguro habitacional MIP | 10 | 2 | 3 |
| Doença preexistente | 9 | 3 | 2 |
| Financiamento de veículo | 2 | 0 | 11 |
| Invalidez do devedor | 8 | 0 | 2 |
| Vícios construtivos | 3 | 4 | 4 |
| Prescrição | 2 | 4 | 5 |
A contagem por tema soma decisões de todo o lote verificado de prestamista, seguro não contratado e previdência, porque um acórdão pode tratar de mais de um tema.
Quitação por morte e doença preexistente
É o ponto mais favorável. A Súmula 609 do STJ é aplicada de forma consistente ao prestamista:
A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.
Súmula 609 do STJ, enunciado (STJ). Conferido em 16/10/2026.
Doença preexistente sem exame prévio: seguro devido e dano moral pelo luto
A seguradora negou o seguro prestamista após a morte da segurada, alegando doença preexistente omitida. A Câmara aplicou a Súmula 609 do STJ, porque não houve exames prévios nem prova de má-fé, e manteve a indenização securitária. Rejeitou a ilegitimidade do banco estipulante. Acolheu o recurso do autor para fixar dano moral pela negativa em momento de luto, mas manteve a restituição simples, por engano justificável.
"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA."
Sem exame prévio nem má-fé, morte do devedor quita financiamento de veículo
A companheira do segurado falecido pediu a cobertura do seguro prestamista ligado ao financiamento de um veículo. A seguradora alegou doença preexistente. A Câmara manteve a sentença: o banco estipulante responde junto com a seguradora, a companheira tem legitimidade e a recusa é ilícita sem exames prévios ou prova de má-fé. Foram mantidas a quitação do financiamento com efeito desde o óbito e a restituição simples das parcelas pagas depois da morte.
"A instituição financeira possui legitimidade passiva porque o contrato de financiamento foi celebrado conjuntamente com o seguro prestamista, tendo o banco atuado como estipulante e beneficiário direto da garantia securitária, o que o vincula juridicamente à seguradora e ao consumidor."
O que pesa contra é a má-fé comprovada: doença antiga, documentada, e declaração de plena saúde assinada pelo segurado.
Omissão de hipertensão e diabetes antigas: má-fé afasta o seguro prestamista
O espólio pediu a cobertura do seguro prestamista negada após a morte do segurado. Na proposta de adesão, o segurado declarou estar em plenas condições de saúde. Os documentos médicos mostraram hipertensão desde 2004 e diabetes desde 2020. A Câmara reconheceu a má-fé, mesmo sem exames prévios, e manteve a improcedência com base na Súmula 609 do STJ.
"Inicialmente, não merece acolhimento a tese de cercamento do direito de defesa, vez que não houve requerimento de audiência para oitiva de testemunhas."
Também são favoráveis as decisões que afastam cláusulas restritivas sem destaque (pandemia, carência, uso de drogas sem prova de habitualidade) e as que impedem o cancelamento do seguro sem notificação ou sem assinatura.
Capital, legitimidade e quem responde
O TJCE entende que o capital do prestamista é teto e que os herdeiros não recebem a diferença entre o capital e a dívida sem previsão de segundo beneficiário:
Prestamista paga só o saldo devedor, mas demora na baixa do gravame gera dano moral
Após a morte do segurado, a seguradora quitou o saldo devedor do financiamento, de R$ 16.572,66. O autor pediu a diferença até o limite de R$ 100.000,00 previsto na apólice. A Câmara entendeu que esse limite é teto, não capital fixo, e que pagar a diferença geraria enriquecimento sem causa (arts. 778 e 781 do Código Civil). Por outro lado, majorou o dano moral pela resistência na quitação e pela demora na baixa do gravame.
"APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA (PROTEÇÃO FINANCEIRA). FALECIMENTO DO SEGURADO. QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO FINANCIAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE ENTRE O CAPITAL SEGURADO E O VALOR EFETIVAMENTE UTILIZADO PARA LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INSTRUMENTAL DA COBERTURA SECURITÁRIA."
Sobre quem pode cobrar, há divergência: a viúva ou companheira foi admitida em alguns casos e, em outro, a ação foi extinta sem representação do espólio:
Viúva sem representação do espólio não pode cobrar sozinha o prestamista
A esposa do segurado falecido pediu a cobertura do seguro prestamista do financiamento de veículo em favor próprio e dos demais herdeiros. A sentença extinguiu o processo por ilegitimidade ativa. A Câmara manteve a extinção: o direito é patrimonial e ligado à sucessão, havia outros sucessores e não ficou demonstrada a condição de inventariante ou representante do espólio (art. 18 do CPC).
"A petição inicial evidencia que os efeitos patrimoniais pretendidos pela demanda alcançariam não apenas a autora, mas também os demais sucessores do falecido, revelando tratar-se de direito patrimonial relacionado à sucessão."
Quanto a quem responde, o padrão é a solidariedade do banco estipulante com a seguradora:
Exclusão por COVID-19 sem destaque é abusiva: banco responde pela quitação
A seguradora negou o seguro prestamista com base em cláusula de exclusão por pandemia, embora o segurado tivesse insuficiência renal crônica como comorbidade. A Câmara considerou a cláusula restritiva não destacada e sem prova de ciência do segurado, portanto abusiva. Reconheceu a responsabilidade solidária do banco estipulante. Foram mantidos o pagamento do saldo devedor, limitado ao capital segurado, a baixa do gravame e o dano moral.
"A instituição financeira que figura como estipulante e beneficiária indireta do seguro prestamista vinculado ao financiamento integra a cadeia de fornecimento, sujeitando-se à responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor."
Venda casada e Tema 972
2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.
Tema Repetitivo 972 do STJ, tese firmada (STJ). Conferido em 16/10/2026.
O TJCE tende a afastar a venda casada quando o banco junta proposta ou termo de adesão separado, com opção de recusa ou cláusula de livre escolha. Na triagem das ementas feita para o site, as que afastavam o abuso foram bem mais numerosas do que as que o reconheciam; o número é só um indicador da triagem. O consumidor ganha quando o banco não junta contrato nem apólice, ou quando o seguro está dentro da cédula sem campo de opção.
Sem prova de contratação livre, prestamista é venda casada e volta em dobro
A sentença julgou improcedentes os pedidos contra o banco. A Câmara reformou para reconhecer a venda casada, porque o banco não provou contratação livre, expressa e autônoma do seguro prestamista (art. 39, I, do CDC). Determinou a exclusão da cobrança, a readequação das parcelas e a devolução em dobro, observada a modulação do STJ. Também fixou dano moral.
"A contratação de seguro prestamista em operação bancária exige manifestação livre, expressa e inequívoca do consumidor, sem restrição à sua liberdade de escolha."
Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casada
O consumidor pediu a nulidade do seguro de proteção financeira contratado com cédula de crédito direto ao consumidor e dano moral. A Câmara aplicou o CDC (Súmula 297 do STJ) e o Tema 972, mas não viu prova de imposição. O contrato tinha a opção marcada no campo próprio, com contrato separado, e havia possibilidade de escolher outra seguradora e de se arrepender. O recurso foi desprovido.
"O apelante deixou de cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC quanto à exposição das razões do pedido de reforma da sentença no que toca ao dano moral e à sua quantificação, não guardando regularidade formal neste ponto."
Na devolução, aplica-se a modulação do STJ: em dobro para cobranças a partir de 30/03/2021, simples antes. O dano moral não é automático.
Seguro habitacional: MIP, DFI e competência
No MIP, a morte e a invalidez do mutuário costumam ser cobertas quando a preexistência não é provada, com tutelas para suspender parcelas e leilão. O banco que sabe do óbito deve acionar o seguro antes de consolidar o imóvel:
Banco que sabia do óbito e não acionou o seguro não pode consolidar o imóvel
Após a morte da mutuária, o banco credor prosseguiu com a consolidação da propriedade fiduciária e o leilão do imóvel residencial. A Câmara considerou provada a ciência do óbito por certidão de cartório de protesto e pelo registro do CPF como titular falecido na Receita Federal. Pela boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil), o banco devia comunicar o sinistro à seguradora do mesmo grupo. A nulidade da consolidação foi mantida.
"O credor fiduciário que toma ciência do óbito da mutuária tem o dever, decorrente da boa-fé objetiva, de adotar as providências necessárias ao acionamento da cobertura securitária obrigatória prevista no art."
No DFI, a exclusão de vícios estruturais tem sido considerada abusiva quando há risco ao imóvel, mas o mutuário perde sem perícia, sobretudo se o imóvel foi reformado ou demolido antes:
Recalque de fundação com risco de desabamento: DFI deve indenizar
O imóvel financiado apresentou recalque de fundação e ameaça de desmoronamento, comprovados por perícia e vistoria da Defesa Civil. A seguradora negou a cobertura de danos físicos ao imóvel (DFI) com base em cláusula excludente de vícios construtivos. A Câmara considerou a cláusula abusiva e reconheceu a legitimidade do banco do mesmo grupo econômico, com responsabilidade solidária. Os recursos foram desprovidos e a indenização mantida.
"A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, porquanto o pronunciamento jurisdicional enfrentou adequadamente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, expondo fundamentação suficiente acerca das provas produzidas, especialmente do laudo pericial e da vistoria da Defesa Civil, sendo desnecessário o enfrentamento individualizado de todos os argumentos suscitados pelas partes."
Imóvel demolido antes da perícia: vícios construtivos não são provados
O mutuário pediu indenização do seguro habitacional por vícios de construção, mas demoliu o imóvel original e construiu outro antes da perícia judicial. A Câmara rejeitou as preliminares de incompetência e ilegitimidade. No mérito, entendeu que a demolição impediu verificar os danos e o nexo causal e que vídeos e fotos unilaterais não bastam. A improcedência foi mantida.
"A dialeticidade recursal está presente no recurso em questão à medida que é possível identificar claramente os motivos da irresignação do apelante com os fundamentos da sentença, quando busca demonstrar que o julgador incorreu em erro ao valorar o efeito da demolição da obra sobre o nexo causal e ao"
Com apólice pública (ramo 66) e interesse da Caixa, os processos vão à Justiça Federal (Tema 1011 do STF e Súmula 150 do STJ). Os Temas 50 e 51 do STJ tiveram o mérito julgado em 15/09/2026, com tese ainda não publicada, e o Tema 1.039 (prescrição no SFH) segue pendente, com processos sobrestados no TJCE.
Apólice pública ramo 66 com interesse da Caixa: caso vai para a Justiça Federal
A sentença estadual condenou a seguradora a reparar imóvel do SFH com vícios de construção. Durante o recurso, a Caixa Econômica Federal informou que o contrato estava vinculado à apólice pública (ramo 66) e ao FCVS. A Câmara aplicou o art. 109, I, da Constituição, a Lei 12.409/2011, a Súmula 150 do STJ e o Tema 1011 do STF. Desconstituiu a sentença e remeteu os autos à Justiça Federal em Fortaleza.
"O art. 109, I, da Constituição Federal, em conjunto com o art. 1º-A da Lei nº 12.409/2011 e a Súmula 150 do STJ, reserva à Justiça Federal o exame das causas em que a Caixa Econômica Federal manifeste interesse jurídico na condição de representante do FCVS."
Prescrição e lacunas da base
O prazo anual derrubou várias ações de contratos antigos. A exceção mais relevante é a da seguradora que retém a apólice:
Seguradora que retém a apólice não pode alegar prescrição de um ano
A filha da segurada falecida pediu a quitação de financiamento de veículo pelo seguro prestamista, mas a sentença reconheceu a prescrição anual. A seguradora reteve a apólice e o meio de acionar o sinistro por mais de quatro anos após o óbito. A Câmara entendeu que essa retenção suspende a prescrição (art. 199, I, do Código Civil) e afastou a extinção. Reconheceu a responsabilidade solidária da seguradora e do banco, com quitação do saldo devedor e restituição das parcelas pagas após o óbito.
"A retenção, pela seguradora, da apólice e dos meios necessários ao acionamento do sinistro impede a fluência do prazo prescricional da pretensão securitária enquanto subsistir o obstáculo ao exercício do direito pelo beneficiário"
Lacunas que o leitor deve conhecer: não há, na base, acórdão do TJCE específico sobre restituição proporcional do prêmio na quitação antecipada, nem sobre a morte do devedor de consignado do INSS com cobrança da família. Os julgamentos de mérito sobre invalidez e desemprego no prestamista são poucos; a maior parte são tutelas de urgência. E a base não tem acórdão do TJCE aplicando a Lei 15.040 a sinistro de prestamista ocorrido depois de 11/12/2025: os acórdãos que a mencionam afirmam que ela não retroage a contratos e sinistros anteriores.
Para entender cada situação com mais detalhe, veja as páginas sobre doença preexistente, venda casada e Tema 972, capital segurado, MIP: morte do mutuário e prescrição. O método de conferência das decisões está em verificação.
Todas as 117 decisões verificadas do tema
Venda casada (38)
- Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casadaTJCE · 15/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro em instrumento apartado no financiamento de veículo é válidoTJCE · 15/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista facultativo demonstrado: sem devolução nem dano moralTJCE · 14/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Contrato com opção de escolha afasta venda casada de seguro no empréstimo pessoalTJCE · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Três consignados: só o seguro sem assinatura da cliente é anuladoTJCE · 07/10/2026 · Favorável em parte
- Sem prova de contratação livre, prestamista é venda casada e volta em dobroTJCE · 06/10/2026 · Favorável ao segurado
- Prestamista no financiamento: sem aviso do sinistro, não há como afastar a moraTJSP · 02/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista com proposta autônoma e seguro auto com livre escolha: sem abusoTJCE · 01/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista facultativo mantido, mas cobranças intimidatórias geram dano moralTJCE · 30/09/2026 · Favorável em parte
- Biometria facial prova o contrato, mas não a escolha livre do seguroTJCE · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
- Seguros em instrumentos autônomos assinados pelo consumidor não são venda casadaTJCE · 30/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista embutido no consignado com seguradora do grupo: venda casadaTJCE · 25/09/2026 · Favorável ao segurado
- Propostas eletrônicas individualizadas derrubam venda casada reconhecida na sentençaTJCE · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Proposta de adesão com anuência expressa e instrumento apartado validam o seguroTJCE · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista no empréstimo pessoal sem imposição: sentença favorável é reformadaTJCE · 24/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista do consignado com assinatura eletrônica e cláusula facultativa é válidoTJCE · 23/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Empresa assinou proposta apartada: seguro prestamista de R$ 19 mil é mantidoTJCE · 17/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro atrelado ao consignado é venda casada: devolução e dano moralTJCE · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
- Banco sem contrato nem apólice: prestamista do cartão consignado é nuloTJCE · 02/09/2026 · Favorável em parte
- Seguro inserido no formulário do cartão sem campo de opção é venda casadaTJCE · 27/08/2026 · Favorável em parte
- Prestamista vinculado à liberação do empréstimo: Turma mantém venda casadaTJCE · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
- Consignado com prestamista sem apólice nem termo apartado: dobro e dano moralTJCE · 26/08/2026 · Favorável ao segurado
- Embargos rejeitados: prestamista no financiamento de veículo não foi venda casadaTJCE · 20/08/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro dentro da cédula do consignado, sem documento separado, é venda casadaTJCE · 15/07/2026 · Favorável ao segurado
- Log eletrônico não substitui termo apartado: prestamista do consignado é nuloTJCE · 01/07/2026 · Favorável em parte
- Empresa também é protegida contra venda casada de prestamista em cédula bancáriaTJCE · 29/06/2026 · Favorável em parte
- Sem proposta de adesão, seguro BB Crédito Protegido é nulo e volta em dobroTJCE · 07/05/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro com cobertura de desemprego em instrumento separado afasta venda casadaTJCE · 06/05/2026 · Desfavorável ao segurado
- Quatro seguros no financiamento do carro, em instrumentos separados: cobrança lícitaTJCE · 31/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Revisional de financiamento: juros reduzidos e seguro anulado por venda casadaTJCE · 12/02/2026 · Favorável ao segurado
- Seguros prestamista, auto e acidentes pessoais: venda casada não demonstradaTJCE · 11/02/2026 · Desfavorável ao segurado
- Termo de adesão em apartado afasta venda casada do prestamista em veículoTJCE · 28/01/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista em cédula de empréstimo sem informação: venda casada e dano moralTJCE · 19/12/2025 · Favorável ao segurado
- Apólice apartada com livre escolha da seguradora: prestamista regularTJCE · 10/12/2025 · Desfavorável ao segurado
- Banco sem contrato separado do prestamista devolve em dobro todo o valorTJCE · 25/11/2025 · Favorável ao segurado
- Proposta de seguro sem assinatura no consignado: venda casada e dano moralTJCE · 21/05/2025 · Favorável ao segurado
- Prestamista em cartão consignado sem assentimento: venda casada e dano moralTJCE · 03/04/2025 · Favorável em parte
- Tema 972: banco não pode impor a seguradora no seguro do financiamentoSTJ · 12/12/2018 · Favorável ao segurado
Quitacao por morte (30)
- Morte da devedora: seguro quita financiamento de veículo, sem saldo extra aos herdeirosTJCE · 14/10/2026 · Favorável em parte
- Seguro negado por doença preexistente: leilão do imóvel suspenso até julgamentoTJCE · 30/09/2026 · Favorável ao segurado
- Sem exame prévio nem má-fé, morte do devedor quita financiamento de veículoTJCE · 16/09/2026 · Favorável ao segurado
- Consórcio quitado pelo seguro: carta de crédito deve ser liberada sem alvaráTJCE · 09/09/2026 · Favorável em parte
- Seguro já quitou a dívida: espólio não recebe diferença do capital seguradoTJCE · 02/09/2026 · Desfavorável ao segurado
- Administradora de consórcio responde junto com a seguradora pelo prestamistaTJCE · 27/08/2026 · Favorável ao segurado
- Cláusula que exclui morte por pandemia é abusiva: seguro deve quitar o saldoTJCE · 26/08/2026 · Favorável em parte
- Morte em acidente de moto: suspeita de embriaguez não afasta seguro prestamistaTJCE · 25/08/2026 · Favorável ao segurado
- Morte do sócio: seguro amortiza empréstimo até o capital segurado e banco devolve em dobroTJCE · 14/08/2026 · Favorável em parte
- Prestamista paga só o saldo devedor, mas demora na baixa do gravame gera dano moralTJCE · 13/08/2026 · Favorável em parte
- Exclusão por COVID-19 sem destaque é abusiva: banco responde pela quitaçãoTJCE · 12/08/2026 · Favorável ao segurado
- Morte de um dos mutuários com sinistro pendente: leilão do imóvel continua suspensoTJCE · 31/07/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora que retém a apólice não pode alegar prescrição de um anoTJCE · 30/07/2026 · Favorável em parte
- Herdeira pode exigir carta de crédito do consórcio sem inventário ou alvaráTJCE · 22/07/2026 · Favorável em parte
- Cocaína no exame pós-morte não basta para negar o seguro prestamistaTJCE · 17/07/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro com vigência menor que o financiamento é prática abusivaTJCE · 08/07/2026 · Favorável em parte
- Limite de cobertura por idade, claro e destacado, afasta quitação por morte naturalTJCE · 24/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Viúva sem representação do espólio não pode cobrar sozinha o prestamistaTJCE · 18/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Doença preexistente sem exame prévio: seguro devido e dano moral pelo lutoTJCE · 17/06/2026 · Favorável ao segurado
- Certidão de óbito basta para análise do sinistro; cobranças após a morte geram dano moralTJCE · 10/06/2026 · Favorável ao segurado
- Filhos obtêm quitação do financiamento do pai: preexistência sem exame não valeTJCE · 20/05/2026 · Favorável em parte
- Herdeiros não recebem prestamista em dinheiro sem provar que pagaram a dívidaTJCE · 15/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Renegociação pela internet sem assinatura não cancela o seguro prestamistaTJCE · 07/04/2026 · Favorável ao segurado
- Omissão de hipertensão e diabetes antigas: má-fé afasta o seguro prestamistaTJCE · 06/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro excluído na renegociação e morte em troca de tiros: negativa mantidaTJCE · 31/03/2026 · Desfavorável ao segurado
- Prestamista de consórcio: preexistência exige prova de má-fé do seguradoTJCE · 05/03/2026 · Favorável ao segurado
- Declaração falsa de boa saúde: Turma reconhece má-fé e nega saldo aos herdeirosTJCE · 27/02/2026 · Desfavorável ao segurado
- Viúva obtém suspensão das cobranças do financiamento após negativa por preexistênciaTJCE · 26/11/2025 · Favorável ao segurado
- Morte na carência de 90 dias, prevista com clareza, afasta o prestamistaTJCE · 12/11/2025 · Desfavorável ao segurado
- Família pagou o financiamento: seguradora deve restituir após negar por preexistênciaTJCE · 27/02/2025 · Favorável em parte
Mip (15)
- Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativaçãoTJCE · 15/10/2026 · Favorável ao segurado
- Câncer com sinistro MIP pendente: leilão do imóvel suspensoTJCE · 23/09/2026 · Favorável ao segurado
- Cardiopatia diagnosticada após a compra do imóvel: seguro habitacional deve cobrirTJCE · 02/09/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro habitacional do PAR: mutuário beneficiário tem prazo de dez anosTJCE · 27/08/2026 · Favorável ao segurado
- Atraso no prêmio sem notificação prévia não cancela o seguro habitacionalTJCE · 19/08/2026 · Favorável ao segurado
- Transplante renal e invalidez: seguro habitacional quita o financiamentoTJCE · 08/07/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro habitacional MIP e DFI imposto pelo agente financeiro: restituição simplesTJCE · 12/05/2026 · Favorável em parte
- Banco que sabia do óbito e não acionou o seguro não pode consolidar o imóvelTJCE · 30/04/2026 · Favorável ao segurado
- Invalidez permanente: preexistência não provada garante quitação do financiamentoTJCE · 30/04/2026 · Favorável ao segurado
- No financiamento imobiliário do SFI, seguros MIP e DFI são obrigatórios por leiTJCE · 29/04/2026 · Desfavorável ao segurado
- Morte do mutuário: parcelas do financiamento ficam suspensas apesar da negativaTJCE · 15/04/2026 · Favorável ao segurado
- Seguradora que recebeu prêmios sem exigir exames não pode negar quitação por morteTJCE · 09/04/2026 · Favorável ao segurado
- Morte da mutuária: indenização vai ao banco na proporção da renda dela (51,58%)TJCE · 01/04/2026 · Favorável em parte
- Empréstimo com garantia de imóvel: MIP e DFI facultativos e aceitos são válidosTJCE · 10/12/2025 · Desfavorável ao segurado
- MIP e DFI exigidos por lei com opção de seguradora: sem venda casadaTJCE · 01/09/2025 · Desfavorável ao segurado
Vicio construtivo (8)
- Vícios construtivos no SFH: processo suspenso até o STJ julgar o Tema 1.039TJCE · 16/09/2026 · Favorável em parte
- Imóvel demolido antes da perícia: vícios construtivos não são provadosTJCE · 08/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Mutuários do SFH perdem por falta de prova dos vícios e cláusula excludente válidaTJCE · 11/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Apólice pública ramo 66 com interesse da Caixa: caso vai para a Justiça FederalTJCE · 10/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Danos em imóveis do SFH com interesse da Caixa: autos vão ao TRF da 5ª RegiãoTJCE · 11/02/2026 · Favorável em parte
- Sem prova mínima dos vícios, parcelas do financiamento não são suspensasTJCE · 30/10/2025 · Desfavorável ao segurado
- Vícios de construção progressivos: prescrição do seguro habitacional afastadaTJCE · 15/10/2025 · Favorável ao segurado
- Risco estrutural no imóvel: banco deve pagar moradia provisória à famíliaTJCE · 16/07/2025 · Favorável em parte
Cobranca da familia (4)
- Devedor que alega prestamista deve provar a cobertura em ação monitóriaTJCE · 08/10/2026 · Desfavorável ao segurado
- Sem prestamista contratado, devedor solidário continua responsável após a morteTJCE · 22/10/2025 · Desfavorável ao segurado
- Banco omitiu o prestamista e cobrou a viúva: restituição e dano moralTJCE · 27/08/2025 · Favorável ao segurado
- Cartão de crédito com prestamista: cobranças após a morte geram dano moralTJCE · 18/08/2021 · Favorável ao segurado
Invalidez do devedor (4)
- Invalidez por câncer: parcelas do financiamento suspensas por tutela de urgênciaTJCE · 09/09/2026 · Favorável ao segurado
- Cegueira monocular: sem prova da negativa, tutela para suspender parcelas é negadaTJCE · 30/07/2026 · Desfavorável ao segurado
- Incapacidade temporária: prescrição de um ano conta da ciência da negativaTJCE · 18/06/2026 · Desfavorável ao segurado
- Invalidez por doença cardíaca: suspensão das parcelas do financiamento mantidaTJCE · 28/05/2026 · Favorável ao segurado
Dfi (4)
- Apólice privada: exclusão de vícios construtivos é abusiva quando o imóvel corre riscoTJCE · 27/08/2026 · Favorável em parte
- Recalque de fundação com risco de desabamento: DFI deve indenizarTJCE · 29/07/2026 · Favorável ao segurado
- Alagamentos em imóvel financiado: exclusões do seguro habitacional lidas restritivamenteTJCE · 22/07/2026 · Favorável ao segurado
- Imóvel autuado pela Defesa Civil: banco deve acionar seguro e paga dano moral maiorTJCE · 05/03/2026 · Favorável ao segurado
Seguro habitacional (3)
- Seguro habitacional sem apólice pública: processo fica na Justiça EstadualSTJ · 02/06/2026 · Favorável ao segurado
- Seguro habitacional: vício de projeto sem causa externa não tem coberturaTJSP · 09/02/2026 · Desfavorável ao segurado
- Seguro habitacional do SFH cobre vícios estruturais de construçãoSTJ · 27/05/2020 · Favorável ao segurado
Desemprego (3)
- Desemprego involuntário: sem enviar documento pedido, segurado não recebe o restanteTJCE · 06/05/2026 · Desfavorável ao segurado
- Carência sem destaque não afasta cobertura de desemprego involuntárioTJCE · 25/02/2026 · Favorável ao segurado
- Desemprego involuntário: ação após um ano da dispensa está prescritaTJCE · 22/06/2021 · Desfavorável ao segurado
Consorcio (2)
- Consórcio com prestamista: morte do consorciado libera a carta de créditoSTJ · 19/03/2019 · Favorável ao segurado
- Herdeiros de consorciada falecida recebem a carta de crédito de imediatoSTJ · 17/11/2016 · Favorável ao segurado
Doenca preexistente (1)
- Prestamista: omissão de doença grave conhecida afasta a coberturaTJSP · 06/10/2026 · Desfavorável ao segurado
Protecao financeira (1)
- Proteção financeira: cobertura de incapacidade só para autônomos é válidaTJSP · 07/07/2026 · Desfavorável ao segurado
Restituicao proporcional (1)
- Pagamento antecipado exige abatimento de juros; prestamista facultativo é válidoTJCE · 02/07/2026 · Favorável em parte
Invalidez por doenca (1)
- Prestamista que cobre só invalidez por acidente não paga invalidez por doençaTJSP · 31/03/2026 · Desfavorável ao segurado
Morte (1)
- Prestamista do financiamento de veículo deve pagar ao espólio do devedorTJSP · 03/06/2025 · Favorável ao segurado
Saldo remanescente (1)
- No prestamista, o banco é o primeiro beneficiário; herdeiro não recebe indenização diretaTJCE · 17/12/2021 · Desfavorável ao segurado
Perguntas frequentes
O TJCE costuma dar ganho de causa à família no prestamista por morte?
Na base do site, a maioria das decisões de quitação por morte foi favorável ou parcialmente favorável, sobretudo quando a recusa era por doença preexistente sem exame prévio.
E na venda casada?
O cenário é mais difícil: com proposta separada e assinada, o TJCE costuma manter o seguro. O consumidor ganha quando o banco não prova a escolha livre.
Os herdeiros recebem a diferença do capital?
Nos contratos antigos, o TJCE tem negado, por entender que o capital é teto. A regra nova do art. 97 da Lei 15.040 ainda não foi aplicada na base.
Quer entender como essas decisões se relacionam com o seu caso?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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