Doença preexistente sem exame prévio: seguro devido e dano moral pelo luto

Dados da decisão

Trecho da ementa

"DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS CRUZADAS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBITO DA SEGURADA. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ESTIPULANTE REJEITADA. MÉRITO: AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• Súmula 609 do STJ
• CDC, art. 101, I
• CPC, art. 85, § 11
• CDC, art. 42, parágrafo único
• Súmula 608 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 38181641), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• A seguradora negou a quitação do prestamista por doença preexistente
• Banco ou seguradora: quem responde pelo seguro prestamista?
• Dano moral no seguro prestamista: quando o TJCE reconhece e quando nega
• Seguro prestamista e seguro habitacional: morte, invalidez, desemprego e venda casada
• Jurisprudência do seguro prestamista e do seguro habitacional no TJCE e no STJ

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