Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativação
Favorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Agravo de Instrumento nº 3013059-54.2026.8.06.0000 · julgado em 15/10/2026
O que foi decididoO banco e as seguradoras recorreram da decisão que suspendeu as parcelas do financiamento imobiliário, proibiu a negativação e atos de expropriação do imóvel. O contrato previa seguro habitacional com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), com o mutuário responsável por 100% da renda segurada. A Câmara considerou plausível a cobertura diante dos relatórios médicos e manteve a tutela e a multa.
mipinvalidez do devedorsuspensao das parcelas
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Número | 3013059-54.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 15/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | multa diária de R$ 2.000,00, limitada a R$ 20.000,00, mantida |
| Empresa | ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A. |
| Empresa | ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"O art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 300
- CPC, art. 300, § 3º
- CPC, art. 537
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44231417), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- O que é MIP no financiamento imobiliário
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