Cegueira monocular: sem prova da negativa, tutela para suspender parcelas é negada
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Agravo de Instrumento nº 3006183-83.2026.8.06.0000 · julgado em 30/07/2026
O que foi decididoO autor pediu a suspensão das parcelas do financiamento, da negativação e de eventual busca e apreensão do veículo, alegando que a cegueira monocular configura invalidez coberta pelo seguro prestamista. A Câmara manteve o indeferimento da tutela de urgência. Entendeu que a discussão sobre doença preexistente exige ampla prova e que não havia documento da comunicação do sinistro nem da recusa formal da seguradora.
invalidez do devedorsuspensao das parcelas
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Agravo de Instrumento |
| Número | 3006183-83.2026.8.06.0000 |
| Julgamento | 30/07/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"A concessão da tutela de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 300
- CPC, art. 373, I
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40137125), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Perdi um membro, dedos ou a visão de um olho: o seguro de invalidez paga quanto?
- Fiquei inválido: o seguro prestamista quita meu financiamento?
- A seguradora negou o prestamista porque a família demorou a avisar a morte
- A seguradora ainda analisa o prestamista e o banco cobra o espólio: pode?
- Como pedir a quitação pelo seguro prestamista: passo a passo e documentos
Decisões parecidas
Favorável ao segurado
Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativação
Favorável ao segurado
Câncer com sinistro MIP pendente: leilão do imóvel suspenso
Favorável ao segurado
Invalidez por câncer: parcelas do financiamento suspensas por tutela de urgência
Favorável ao segurado
Cardiopatia diagnosticada após a compra do imóvel: seguro habitacional deve cobrir
Favorável ao segurado
Seguro habitacional do PAR: mutuário beneficiário tem prazo de dez anos
Favorável ao segurado
Transplante renal e invalidez: seguro habitacional quita o financiamento
Ver mais sobre Seguro prestamista e habitacional
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.