O que é MIP no financiamento imobiliário
DefiniçãoMIP é a cobertura do seguro habitacional que quita o saldo do financiamento em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário.
Como funciona a quitação
Se dois mutuários dividem a renda em 50% cada e um deles morre, a cobertura quita metade do saldo. Se o falecido respondia por 100%, a dívida é quitada por inteiro. O MIP é um seguro que garante direito patrimonial de terceiro, o banco, e por isso segue, no que couber, as regras do seguro de dano:
Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-se, no que couber, às regras do seguro de dano.
Lei nº 15.040/2024, art. 97 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Na invalidez, a seguradora costuma exigir laudos e pode pedir perícia. Doença grave, como câncer ou cardiopatia incapacitante, aparece com frequência nos processos.
O que fazer e como o TJCE decide
- Comunique o sinistro ao banco e à seguradora por escrito, com laudos ou certidão de óbito.
- Peça a suspensão das cobranças até a regulação e guarde o protocolo.
- Se houver negativa, peça a carta motivada e os documentos (art. 83 da Lei 15.040/2024).
Com relatórios médicos que indicam invalidez, o TJCE manteve a suspensão das parcelas e a proibição de negativar o mutuário:
Seguro habitacional MIP: invalidez suspende parcelas e impede negativação
O banco e as seguradoras recorreram da decisão que suspendeu as parcelas do financiamento imobiliário, proibiu a negativação e atos de expropriação do imóvel. O contrato previa seguro habitacional com cobertura de morte e invalidez permanente (MIP), com o mutuário responsável por 100% da renda segurada. A Câmara considerou plausível a cobertura diante dos relatórios médicos e manteve a tutela e a multa.
"O art. 300 do CPC exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo para a concessão da tutela de urgência."
No financiamento pelo SFI, porém, o TJCE afirmou que MIP e DFI são obrigatórios por lei, e negou o pedido de quem queria afastá-los (decisão). A seguradora pode ser escolhida pelo mutuário (Súmula 473 do STJ). Para contratos anteriores a 11/12/2025, valem o Código Civil, o CDC e as normas do sistema habitacional. Veja seguro habitacional.
Leia também: DFI (Danos Físicos ao Imóvel).
Perguntas frequentes
O MIP cobre invalidez parcial?
Em regra, a cobertura é para invalidez permanente total, nos termos da apólice. Confira a definição nas condições do seguro.
Preciso continuar pagando enquanto o MIP é analisado?
Peça a suspensão por escrito. Se o banco negar, o TJCE tem concedido liminares quando há indícios de cobertura.
Doença anterior ao financiamento afasta o MIP?
Só com prova de omissão de má-fé ou exames prévios. Doença diagnosticada depois da assinatura deve ser coberta.
Outras decisões sobre o tema
No financiamento imobiliário do SFI, seguros MIP e DFI são obrigatórios por lei
Câncer com sinistro MIP pendente: leilão do imóvel suspenso
O MIP do seu financiamento foi negado?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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