Quatro seguros no financiamento do carro, em instrumentos separados: cobrança lícita
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3001767-61.2025.8.06.0112 |
| Julgamento | 31/03/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"O seguro prestamista constitui modalidade de contrato securitário acessório às operações de crédito, destinado a garantir o adimplemento da obrigação em hipóteses previstas na apólice, sendo instrumento lícito quando contratado de forma voluntária e em conformidade com a legislação consumerista."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- CDC, art. 42, parágrafo único
- Tema 972 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 35391915), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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