Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casada

Dados da decisão

Trecho da ementa

"O apelante deixou de cumprir os requisitos previstos no art. 1.010, II e III, do CPC quanto à exposição das razões do pedido de reforma da sentença no que toca ao dano moral e à sua quantificação, não guardando regularidade formal neste ponto."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CPC, art. 85, § 11
• Súmula 297 do STJ
• Súmula 43 do STJ
• Tema 972 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 44219052), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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