Danos em imóveis do SFH com interesse da Caixa: autos vão ao TRF da 5ª Região
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0043595-93.2013.8.06.0117 |
| Julgamento | 11/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | valor não informado no acórdão |
| Empresa | Sul America Cia Nacional de Seguros S.a |
Trecho da ementa
"DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO C. STJ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CF, art. 5º, LXXVIII
- Lei 12.409/2011, art. 1º-A
- Lei 9.469/1997, art. 5º
- CPC, art. 64
- CPC, art. 64, § 4º
- Súmula 150 do STJ
- Tema 1011 do STF
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33640479), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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