Revisional de financiamento: juros reduzidos e seguro anulado por venda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0203438-11.2024.8.06.0117 |
| Julgamento | 12/02/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"A revisão dos juros remuneratórios é admitida em situações excepcionais, desde que demonstrada abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, quando a taxa pactuada se distancia de forma significativa da média de mercado."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CPC, art. 85, § 2º
- CC, art. 406
- CDC, art. 51, § 1º
- CPC, art. 85, § 11
- CC, art. 368
- CPC, art. 85
- Súmula 596 do STJ
- Súmula 382 do STJ
- Súmula 596 do STF
- Súmula 568 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 33728445), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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