Morte do sócio: seguro amortiza empréstimo até o capital segurado e banco devolve em dobro
Favorável em parteTJCE · 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado · Apelação Cível nº 0050910-05.2021.8.06.0179 · julgado em 14/08/2026
O que foi decididoUma empresa, seus fiadores e os sucessores do sócio administrador falecido cobraram o seguro prestamista de um empréstimo bancário. A Turma reconheceu a legitimidade e a responsabilidade solidária do banco e a falha na regulação do sinistro. Limitou a indenização ao capital segurado, que deve amortizar o saldo devedor, em vez de quitar todo o contrato. Manteve a devolução em dobro das parcelas descontadas após o óbito, a exclusão das negativações e o dano moral.
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Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0050910-05.2021.8.06.0179 |
| Julgamento | 14/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | indenização limitada ao capital segurado de R$ 24.000,00; devolução em dobro dos descontos após o óbito |
Trecho da ementa
"O banco estipulante do seguro prestamista responde solidariamente com a seguradora quando integra a cadeia de fornecimento e cria no consumidor a legítima expectativa de responsabilidade pelo contrato."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 42, parágrafo único
- CPC, art. 8º
- CDC, art. 3º
- CPC, art. 85, § 11
- CC, art. 389, parágrafo único
- Súmula 297 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40818939), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Art. 97 da Lei 15.040: no seguro prestamista, se sobrar dinheiro depois de quitar a dívida, é da família?
- O capital segurado do prestamista é menor (ou maior) que a dívida: quem paga a diferença?
- Banco ou seguradora: quem responde pelo seguro prestamista?
- O banco negativou o nome do falecido ou dos herdeiros apesar do prestamista
- Seguro de vida contratado pela empresa para sócios e empregados
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