Art. 97 da Lei 15.040: no seguro prestamista, se sobrar dinheiro depois de quitar a dívida, é da família?

O que diz o art. 97

A Lei 15.040 não usa a palavra "prestamista". A regra aplicável é o art. 97, que trata dos seguros de morte e integridade física que garantem direito patrimonial de terceiro, ou seja, a dívida com o banco, a financeira ou a administradora de consórcio:

Art. 97. Os seguros contra os riscos de morte e de perda de integridade física de pessoa que visem a garantir direito patrimonial de terceiro ou que tenham finalidade indenizatória submetem-se, no que couber, às regras do seguro de dano.

Parágrafo único. Quando, no momento do sinistro, o valor da garantia superar o valor do direito patrimonial garantido, o excedente sujeitar-se-á às regras do seguro de vida, e será credor da diferença aquele sobre cuja vida ou integridade física foi contratado o seguro e, no caso de morte, o beneficiário, observando-se as disposições do Capítulo III desta Lei.

Lei nº 15.040/2024, art. 97 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.

Explicação do artigo

• Caput: o prestamista é seguro de pessoa (morte, invalidez), mas, como serve para pagar uma dívida, segue no que couber as regras do seguro de dano: a indenização se mede pelo valor da dívida.
• Parágrafo único: se a garantia contratada for maior do que a dívida no dia do sinistro, o excedente volta a ser tratado como seguro de vida e é pago ao segurado (na invalidez) ou ao beneficiário (na morte), com as regras de beneficiário do capítulo de vida (arts. 113 a 117).
• Consequência: o excedente não é herança (art. 116) e é impenhorável (art. 122).

Como fica na prática

Na morte do devedor, o primeiro efeito do prestamista é a quitação ou amortização da dívida até o limite do capital. O credor é o primeiro beneficiário. O ponto de conflito é o saldo: a família acha que tem direito à diferença entre o capital da apólice e a dívida; a seguradora diz que o capital era só um teto. A resposta depende de como o contrato foi desenhado, e a regulamentação do CNSP manda pagar a diferença ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado e, na falta de indicação, aos beneficiários previstos em lei:

§ 2º O primeiro beneficiário do seguro prestamista é o credor, a quem deverá ser paga a indenização, no valor a que tem direito em decorrência da obrigação a que o seguro está atrelado, apurado na data da ocorrência do evento coberto, limitado ao capital segurado contratado.

§ 3º A diferença entre a parcela da indenização devida ao credor e o capital segurado apurado na data do evento coberto, se houver, deverá ser paga ao próprio segurado ou ao segundo beneficiário indicado, conforme dispuserem as condições contratuais.

§ 4º Na falta de indicação expressa de segundo beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, serão beneficiários aqueles indicados por lei.

Resolução CNSP nº 439/2022 (seguros de pessoas: características gerais), art. 31 (Susep). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente (Biblioteca Normativa da Susep); arquivo: versão compilada de 14/07/2022 com retificação.

1. Peça a apólice ou o certificado do prestamista, que deve ser documento separado do contrato de crédito (Circular Susep 667/2022, art. 79).
2. Verifique se o capital é fixo ou se acompanha o saldo devedor, e se há segundo beneficiário indicado.
3. Comunique o óbito ou a invalidez à seguradora e ao banco, e guarde o protocolo: o aviso é dever do segurado e do beneficiário (art. 66).
4. Peça a suspensão das cobranças enquanto o sinistro é analisado e guarde as parcelas pagas depois do óbito: os tribunais têm mandado devolver.

Se o seguro foi imposto junto com o empréstimo, há outra discussão, a de venda casada (Tema 972 do STJ). Veja o hub de seguro prestamista.

O que mudou em relação ao Código Civil

O Código Civil não tinha regra para o prestamista. Os tribunais aplicavam as regras do seguro de pessoas e o CDC, e as normas da Susep. A lei nova define a natureza mista (dano até o valor da dívida, vida no excedente). Como os contratos de prestamista costumam acompanhar financiamentos longos, muitos ainda são anteriores a 11/12/2025, e para eles valem o Código Civil, as normas da Susep e o CDC.

Decisões sobre o prestamista e o saldo

O TJCE tem entendido que, sem segundo beneficiário na apólice, não há saldo a pagar aos herdeiros, embora a quitação seja devida:

Em outro caso, considerou que o limite de R$ 100.000,00 era teto, e não capital fixo, ao quitar uma dívida de R$ 16.572,66:

Do lado favorável, o TJSP condenou a seguradora a pagar o capital integral ao espólio, afastando a preexistência sem exame prévio (TJSP, 24ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível nº 1017601-10.2021.8.26.0602, julgado em 03/06/2025), e o TJCE limitou a indenização ao capital segurado, que deve amortizar a dívida, com devolução em dobro das parcelas descontadas após o óbito (TJCE, 2ª Turma do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, Apelação Cível nº 0050910-05.2021.8.06.0179, julgado em 14/08/2026).

Pontos em aberto

• Se o parágrafo único dá direito ao excedente mesmo quando o contrato não indica segundo beneficiário. A lei manda aplicar as regras do seguro de vida, que preveem beneficiários legais (art. 115); as decisões da base, ainda pelo regime anterior, negaram o saldo.
• Quais regras do seguro de dano "cabem" no prestamista. Por exemplo, se o limite de suspensões do art. 87 é o do seguro de vida ou o do seguro de dano.
• A relação do art. 97 com as regras de carência e preexistência dos arts. 118 e 119, que os tribunais têm aplicado ao prestamista.

Perguntas frequentes

Outras decisões sobre o tema

Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.