O que é capital segurado no seguro de vida
DefiniçãoCapital segurado é o valor fixado no contrato que a seguradora paga quando ocorre o evento coberto num seguro de pessoas.
Como o capital é definido
No seguro de pessoas não se mede prejuízo: não há como avaliar uma vida. Por isso o valor é fixado no contrato, e a pessoa pode ter vários seguros ao mesmo tempo:
Art. 112. Nos seguros sobre a vida e a integridade física, o capital segurado é livremente estipulado pelo proponente, que pode contratar mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com a mesma ou com diversas seguradoras.
§ 1º O capital segurado, conforme convencionado, será pago sob a forma de renda ou de pagamento único.
§ 2º É lícita a estruturação de seguro sobre a vida e a integridade física com prêmio e capital variáveis.
Lei nº 15.040/2024, art. 112 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
O capital pode ser pago de uma vez ou como renda. Na invalidez parcial, o contrato costuma pagar um percentual do capital conforme a tabela de invalidez. Qualquer acordo para pagar valor reduzido é nulo (art. 117).
Proteções do capital
O capital por morte vai direto ao beneficiário, sem passar pelo inventário, e não responde por dívidas do falecido:
Art. 122. Os capitais segurados devidos em razão de morte ou de perda da integridade física não implicam sub-rogação, quando pagos, e são impenhoráveis.
Lei nº 15.040/2024, art. 122 (texto oficial). Conferido em 16/10/2026. Situação: vigente desde 11/12/2025.
Nos tribunais, discute-se muito qual capital vale: o da contratação ou o da data do sinistro. Na invalidez parcial, o TJCE calculou a diferença sobre o capital vigente na data do acidente:
Invalidez parcial: complementação devida, sobre o capital vigente na data do sinistro
O segurado sofreu invalidez permanente parcial em acidente de trânsito e recebeu pagamento administrativo incompleto. O Tribunal reconheceu que a indenização é proporcional ao grau de redução funcional e que havia diferença a pagar. Ajustou o cálculo ao capital segurado vigente na data do sinistro, o que reduziu a condenação. O pedido de danos morais foi negado por se tratar de inadimplemento contratual.
"INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO INCOMPLETO. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA."
E quando a seguradora alega que o seguro foi cancelado, cabe a ela provar. Sem essa prova, o TJCE mandou pagar o capital integral:
BB Vida Leve: seguradora não provou o cancelamento e deve pagar o capital segurado
A beneficiária cobrou o capital do seguro BB Vida Leve, com cobertura por morte natural ou acidental, contratado em 10/02/2021. A seguradora alegou cancelamento, mas não provou o fato impeditivo, com aplicação do CDC e inversão do ônus da prova. O Tribunal manteve a condenação ao capital segurado e aos danos morais. O auxílio funeral foi negado porque os gastos não foram comprovados.
"CONFERÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO BB VIDA LEVE E INEXISTÊNCIA DE CANCELAMENTO"
Para contratos anteriores a 11/12/2025, regras parecidas estavam nos arts. 789, 794 e 795 do Código Civil, hoje revogados. Confira o capital no certificado e nos extratos de cobrança.
Leia também: indenização.
Perguntas frequentes
O capital do seguro de vida entra no inventário?
Não. O capital por morte não é herança para nenhum efeito (art. 116 da Lei 15.040/2024) e é pago diretamente aos beneficiários.
Credores do falecido podem cobrar do capital segurado?
Não. O art. 122 diz que os capitais devidos por morte ou perda da integridade física são impenhoráveis.
O capital é corrigido até o pagamento?
A apólice deve demonstrar a regra de atualização (art. 55, V). Se a seguradora atrasar, incidem multa, correção e juros (art. 88).
A seguradora pagou um capital menor do que o contratado?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Conteúdo de caráter informativo, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. Não constitui promessa de resultado. Cada caso depende dos documentos e é analisado individualmente.
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