Administradora de consórcio responde junto com a seguradora pelo prestamista

Dados da decisão

Trecho da ementa

"DIREITO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE CONSÓRCIO COM SEGURO PRESTAMISTA ADJETO. ÓBITO DO CONSORCIADO/SEGURADO. PRELIMINARES RECURSAIS REJEITADAS. MÉRITO: COBERTURA SECURITÁRIA E LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO AOS HERDEIROS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 88
• CF, art. 5º, XXXV
• CPC, art. 125, II
• CC, art. 406
• CPC, art. 85, § 11
• Súmula 616 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41596491), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• Banco ou seguradora: quem responde pelo seguro prestamista?
• Seguro prestamista do consórcio: morte do consorciado e liberação da carta de crédito
• Como acionar o seguro prestamista do consórcio?
• Seguro de vida do consórcio ou do financiamento: diferença do prestamista

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.