Prestamista facultativo mantido, mas cobranças intimidatórias geram dano moral

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A força obrigatória dos contratos deve ser conciliada com os deveres de informação, transparência e boa-fé objetiva, de modo que a contratação eletrônica não dispensa a demonstração de que o conteúdo econômico do aditivo foi efetivamente informado e compreendido pela consumidora."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CDC, art. 39, I
• CPC, art. 326
• CDC, art. 42, parágrafo único
• CC, art. 764
• CPC, art. 85, § 14
• CPC, art. 98, § 3º
• CPC, art. 85, § 11
• Tema 972 do STJ
• Tema 1059 do STJ

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43596933), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• Lei 15.040: o que vale para contratos de seguro antigos
• Art. 134 da Lei 15.040: desde quando vale a nova lei do contrato de seguro?
• Banco ou seguradora: quem responde pelo seguro prestamista?
• Dano moral no seguro prestamista: quando o TJCE reconhece e quando nega

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.