Cartão de crédito com prestamista: cobranças após a morte geram dano moral
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 5ª Turma Recursal Provisória |
| Classe | Recurso Inominado |
| Número | 0048082-82.2015.8.06.0167 |
| Julgamento | 18/08/2021 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | dano moral reduzido de R$ 15.000,00 para R$ 10.000,00 |
| Empresa | CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. |
Trecho da ementa
"RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE SEGURO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE CARTÃO DE CRÉDITO DE DE CUJUS QUE POSSUÍA SEGURO PRESTAMISTA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS DO CARTÃO COM A APÓLICE DO SEGURO. DEMORA DA SEGURADORA NA CONCESSÃO DO VALOR."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- Lei 9.099/95, art. 46
- CDC, art. 7º, parágrafo único
- CDC, art. 14, caput
- Lei 9.099/95, art. 55
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 2593024), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
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