Seguro inserido no formulário do cartão sem campo de opção é venda casada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3000751-04.2026.8.06.0091 |
| Julgamento | 27/08/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável em parte |
| Valores | prêmio de R$ 9,99 citado no acórdão; dano moral excluído |
Trecho da ementa
"Para que reste configurada a venda casada na contratação do seguro, faz-se necessária a demonstração do vício de consentimento ou de evidências de que a instituição financeira demandada tenha condicionado a emissão do cartão de crédito à contratação simultânea do serviço, impondo, inclusive, a adesão a seguradora específica e retirando"
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- Tema 972 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 41636909), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro cobrado na fatura do cartão de crédito sem autorização
- Seguro prestamista no cartão de crédito: proteção da fatura, morte e cancelamento
- O que é o seguro prestamista no cartão de crédito e como cancelar?
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