Seguradora que retém a apólice não pode alegar prescrição de um ano

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A retenção, pela seguradora, da apólice e dos meios necessários ao acionamento do sinistro impede a fluência do prazo prescricional da pretensão securitária enquanto subsistir o obstáculo ao exercício do direito pelo beneficiário"

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• CC, art. 199, I
• CPC, art. 339
• CC, art. 206, § 3º, IX
• CPC, art. 98, § 1º
• CPC, art. 99, § 3º
• CPC, art. 487, I
• CC, art. 206, § 1º, II, alínea "b"
• CDC, art. 2º
• CDC, art. 3º
• CDC, art. 6º, III

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 40104294), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

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