Proposta de adesão com anuência expressa e instrumento apartado validam o seguro

Dados da decisão

Trecho da ementa

"A contratação de seguro é válida quando o consumidor manifesta anuência expressa e a contratação ocorre de forma facultativa, sem vinculação obrigatória à concessão do financiamento."

Trecho literal da decisão.

Fundamentos citados na decisão

• Tema 972 do STJ
• CPC, art. 98, § 3º
• CPC, art. 373, II
• CDC, art. 14, § 3º
• CDC, art. 39, I
• CPC, art. 11
• CPC, art. 99, § 3º
• CPC, art. 85, § 11
• CDC, art. 6º, VIII
• CPC, art. 373, I

Como esta decisão foi conferida

Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43100781), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.

Páginas que explicam o tema

• O que é proposta de seguro e quanto tempo a seguradora tem para responder
• Venda casada de seguro: como identificar e o que fazer
• Seguro prestamista é venda casada? O Tema 972 do STJ e como o TJCE decide

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Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.