Prestamista com proposta autônoma e seguro auto com livre escolha: sem abuso
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3016314-17.2026.8.06.0001 |
| Julgamento | 01/10/2026 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
Trecho da ementa
"A contratação de seguro prestamista não configura venda casada quando formalizada em instrumento autônomo que expressamente prevê sua facultatividade e assegura ao consumidor a possibilidade de contratação com qualquer seguradora do mercado."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- Tema 972 do STJ
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43614240), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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