Biometria facial prova o contrato, mas não a escolha livre do seguro
Favorável ao seguradoTJCE · 6ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 3114614-48.2025.8.06.0001 · julgado em 30/09/2026
O que foi decididoA sentença anulou a cobrança de seguros incluídos em financiamento de veículo, mandou recalcular o saldo e devolver em dobro. A Câmara afirmou que assinatura eletrônica e biometria facial podem provar a autoria do contrato principal, mas não comprovam, sozinhas, a adesão facultativa e a liberdade de escolha da seguradora (Tema 972 do STJ). Manteve a nulidade e a devolução em dobro, por contrato posterior a 30/03/2021. Apenas redistribuiu as custas e delimitou os prêmios atingidos.
venda casadafinanciamento de veiculocontratacao eletronica
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 6ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 3114614-48.2025.8.06.0001 |
| Julgamento | 30/09/2026 |
| Resultado para o segurado | Favorável ao segurado |
| Valores | prêmios de seguros anulados no total de R$ 4.697,05; repetição em dobro |
Trecho da ementa
"Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do STJ."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- CDC, art. 42, parágrafo único
- Súmula 297 do STJ
- Tema 972 do STJ
- STJ, EAREsp 676.608/RS
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 43612888), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
Páginas que explicam o tema
- Seguro prestamista no financiamento de veículo: quitação na morte e venda casada
- Seguro prestamista é venda casada? O Tema 972 do STJ e como o TJCE decide
Decisões parecidas
Desfavorável ao segurado
Seguro de proteção financeira marcado como opcional não é venda casada
Desfavorável ao segurado
Seguro em instrumento apartado no financiamento de veículo é válido
Desfavorável ao segurado
Prestamista facultativo demonstrado: sem devolução nem dano moral
Desfavorável ao segurado
Contrato com opção de escolha afasta venda casada de seguro no empréstimo pessoal
Favorável em parte
Três consignados: só o seguro sem assinatura da cliente é anulado
Favorável ao segurado
Sem prova de contratação livre, prestamista é venda casada e volta em dobro
Ver mais sobre Seguro prestamista e habitacional
Viveu uma situação parecida com a deste processo?
Envie a recusa, a apólice e o protocolo do aviso de sinistro. A conversa é direta com o advogado.
Decisão de terceiros, comentada com finalidade informativa, em conformidade com o Provimento nº 205/2021 da OAB. O resultado de um processo não garante o mesmo resultado em outro caso.