Empréstimo com garantia de imóvel: MIP e DFI facultativos e aceitos são válidos
Desfavorável ao seguradoTJCE · 1ª Câmara de Direito Privado · Apelação Cível nº 0207669-41.2024.8.06.0001 · julgado em 10/12/2025
O que foi decididoOs autores pediram a nulidade dos seguros MIP e DFI incluídos em cédula de crédito de empréstimo pessoal garantido por alienação fiduciária de imóvel. A Câmara afirmou que essa garantia não submete o contrato ao SFH ou ao SFI, de modo que os seguros não são obrigatórios por lei. Mas a contratação foi informada e aceita expressamente, sem venda casada. A improcedência foi mantida.
mipdficontratacao comprovada
Dados da decisão
| Tribunal | TJCE |
| Órgão julgador | 1ª Câmara de Direito Privado |
| Classe | Apelação Cível |
| Número | 0207669-41.2024.8.06.0001 |
| Julgamento | 10/12/2025 |
| Resultado para o segurado | Desfavorável ao segurado |
| Valores | valor não informado no acórdão |
| Empresa | ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A. |
Trecho da ementa
"A alienação fiduciária de imóvel como garantia de empréstimo pessoal não submete o contrato às normas do SFH ou SFI, inexistindo obrigatoriedade legal de contratação dos seguros MIP e DFI."
Trecho literal da decisão.
Fundamentos citados na decisão
- CDC, art. 39, I
- CPC, art. 373, I
- CDC, art. 6º, III
- CC, art. 421
Como esta decisão foi conferida
Conferido no SJURIS, sistema oficial de jurisprudência do TJCE (documento 32083974), em 16/10/2026. O trecho citado foi localizado literalmente no inteiro teor. Nomes de pessoas físicas não são exibidos.
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